Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2019
Processo: 35/2019
Autor: Altir Antônio Peruzzo - prefeito
Protocolo: 565
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar os Lotes Urbanos pertencentes ao Patrimônio Municipal, que mencionada com o Estado de Mato Grosso, Procuradoria Geral de Justiça, com base no art. 17, inciso I, aliena “c”, combinado com o art. 24, inciso X da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações posteriores, e dá outras providências. - - |
Aprovado PROJETO APROVADO POR UNANIMIDADE EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL |