Matérias do Expediente (19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020
Processo: 19/2020
Autor: Professor Carlito
Protocolo: 202
Turno: -
Texto original
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Altera o artigo 7º inciso III, artigo 9º §1º, artigo 22 § 2º e artigo 23 da Lei n.º 1.823 de 08 de agosto de 2018. - projeto com pedido da tramitação em regime de urgência especial
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Aprovado pedido da tramitação em regime de urgência especial aprovado pelo plenário. |