Matérias da Ordem do Dia (5ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Altera a redação do art.2.°, da Lei Municipal n.° 1886/2019, que autoriza o poder Executivo Municipal a permutar os Lotes Urbanos pertencentes ao Patrimônio Municipal, que menciona, com o Estado de Mato Grosso- Procuradoria Geral de Justiça, com base no art. 17, inciso I, alinea "c", combinado com o art. 24, inciso X, da Lei Federal n.° 8666/93 e suas alterações posteriores, e dá outras providencias.