Matérias da Ordem do Dia (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese - Prefeito, com cópia ao Secretário Municipal de Planejamento, a necessidade e oportunidade de Titularização das casas populares do Programa Habitacional “Minha Casa Minha Vida”, das quadras 35, 43 e 48 localizadas no Bairro Padre Duílio.

Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com cópia ao Senhor Jonatas Plinio – Secretário Municipal de Infraestrutura a necessidade e oportunidade de realizar operação “tapa buracos” na estrada da Linha 4 até o Assentamento da Gleba Iracema Área I.

Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com cópia ao Senhor Jonatas Plinio – Secretário Municipal de Infraestrutura a necessidade e oportunidade da recuperação do travessão da linha “G” até a ponte sobre o Rio Vermelho na Linha 5, e, da Linha ‘G’ até o Eduardo na Linha 4, passando no Travessão Ribeiro – Fazenda Sansão na Gleba Iracema Área II.

Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com cópia ao Senhor Jonatas Plinio – Secretário Municipal de Infraestrutura a necessidade e oportunidade de realizar operação “tapa buracos” na linha “Éfinha sem saída”, no cruzando do Léo até a Fazenda do Chico Mineiro.

Indicam a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com cópia ao senhor André Felipe de Arrudas Sales - Secretário Municipal de Planejamento e a Diretoria do Sindicato das Indústrias Madeireiras e Moveleiras do Noroeste, a necessidade e oportunidade de realizar parceria para efetivação da duplicação de todo o trajeto da Avenida Brasília (setor industrial e Bairro Padre Duílio) e a construção de ciclovia no canteiro central, trecho de aproximadamente dois quilômetros.

Indicam a Sua Excelência o Senhor Prefeito Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com cópia ao senhor José Marcio de Arruda e Sá - Secretário Municipal de Saúde, a necessidade e oportunidade da estruturação física e de recursos humanos para a Unidade Básica de Saúde do Distrito de Fontanillas, as necessidades são: destinar uma (01) ambulância, instalação de um (01) equipamento de ar condicionado de 12.000 BTUS, 01 (uma) enfermeira, além de disponibilidade medicação no local.

Indicam a Sua Excelência o Senhor Prefeito Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com cópia ao senhor Jocemir Corrêa - Secretário Municipal de Administração e Finanças, a necessidade e oportunidade de adotar estratégia para desconto de 100% nos juros e multas e parcelamento em até 12 vezes das dividas dos contribuintes, por intermédio do Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS).

Indica a Sua Excelência o Senhor Prefeito Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com copias ao Senhor André Felipe de Arruda Sales – Secretário de Planejamento e Senhora Monaliza da Rocha Nunes - Diretora do Departamento de Trânsito, a necessidade de implantar vagas de estacionamentos transversal, estacionamento com ângulo de 45º nas seguintes localidades: Na Avenida dos Jambos, da altura do Doce Lar Supermercado até esquina da Ives Ortolan, próximo a esquina da Loja Atacadão 4 Marcos; e, Na Avenida JK, da rotatória que dá a Avenida Hilda Lurdes Persici Pedrotti até a rotatória da Canopus Motos.

Indicam a Sua Excelência o Senhor Prefeito Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com cópias ao Senhor Jales José Perassolo - Secretário Municipal de Agricultura, ao Senhor José Lino Geraldo Martins Rodrigues – Presidente do Sindicato Rural de Juína, e ao Senhor Francisco Olavo Pugliesi de Castro - Superintendente do SENAR/MT – Serviço Nacional De Aprendizagem Rural, a necessidade e oportunidade de firmar parcerias para oferta de curso de inseminação artificial de bovinos para homens e mulheres com a finalidade de atender os assentamentos da Gleba Iracema áreas I, II e III, localizadas no Distrito de Filadélfia.

Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com cópia ao Senhor José Márcio - Secretário Municipal de Saúde, a necessidade e oportunidade de aquisição de teste rápido de antígeno (Ag) para diagnóstico da COVID-19 pelo método de imunocromatografia.

Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com cópia ao Senhor Jales Perassolo - Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, a necessidade e oportunidade de adotarem medidas para a discussão no âmbito municipal sobre o Zoneamento Socioeconômico e Ecológico do Estado de Mato Grosso - ZSEE/MT.

Indica a Sua Excelência o Senhor Mauro Mendes – Governador do Estado de Mato Grosso, com cópia ao Senhor Basílio Bezerra Guimarães dos Santos - Secretário Estadual de Planejamento e Gestão, a necessidade e oportunidade de adotarem medidas para a ampliação das discussões sobre o Zoneamento Socioeconômico e Ecológico do Estado de Mato Grosso - ZSEE/MT.

Indica a Vossas Excelências os Senhores Deputados Estaduais do Partido Social Liberal (PSL) Delegado Claudinei, Silvio Fávero e Ulysses Moraes a necessidade e oportunidade de adotarem medidas para a ampliação das discussões sobre o Zoneamento Socioeconômico e Ecológico do Estado de Mato Grosso - ZSEE/MT.

Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com cópias ao senhor André Felipe de Arruada Sales - Secretário Municipal de Planejamento a necessidade e oportunidade que seja alterado a denominação do trecho da via publica entre o DAES até a esquina da Avenida JK para “Avenida Pastor Sebastião Rodrigues de Souza”.

REQUER do Senhor André Felippe Arruda - Secretário Municipal de Planejamento, com cópia ao Senhor Jonatas Plinio Costa - Secretário Municipal de Infraestrutura, Relatório do Sistema de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais que vigora na região do Bairro Módulo 4 e Chácaras Para Rural, especificamente quanto às águas pluviais provenientes das Ruas Cometa, Satélite e Comunidade São Felipe que desaguam respectivamente na Avenida Missionário Gunnar Vingren e Rua Vicinal II, constando as modificações na micro e macrodrenagem realizadas nos últimos 15 (quinze) anos e os possíveis acordos realizados com os proprietários das propriedades privadas da mesma localidade.

REQUER que o Legislativo Municipal estabeleça parcerias com Poder Executivo, por intermédio das secretarias: de Assistência Social, de Educação e Cultura, de Saúde, com assessoria de imprensa e com conselho municipal dos Direitos da Mulher, a fim de que o dia 08 de março “Dia Internacional da Mulher”, seja lembrado e durante os 31 dias do mês os diversos seguimentos deflagrem ações de garantias de direitos, de orientações sobre qualidade de vida , iniciativas com arcabouço motivacional mesmo em tempos de pandemia e distanciamento social.

REQUEREM a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese - Prefeito e ao Senhor Jocemir Correia - Secretário Municipal de Administração e Finanças, a necessidade da revogação dos Decretos do Poder Executivo Municipal nº 011 de 12 de Janeiro de 2021 que trata da atualização do valor da Unidade Fiscal Municipal – UPM, e o de nº 017 de Janeiro de 2021 que dispõe sobre a correção do IPTU e ITBI para o exercício de 2021.

Requerem ao Senhor Prefeito e ao Secretário Municipal de Administração e Finanças, a formulação de estudo de impacto orçamentário que leve em consideração a alteração do índice aplicado nos Decretos Municipais 11 e 17 de janeiro de 2.021, o primeiro referente o reajuste da Unidade Fiscal Municipal e o segundo pertinente ao IPTU e ITBI, para o IPCA (Índice de Preço ao Consumidor Amplo), a fim de substanciar estudo da viabilidade de adequação legislativa para alteração do índice em legislação tributária, tudo no prazo excepcional de 5 (cinco) dias úteis em virtude a urgência e proximidade do lançamento tributários de 2.021.
Requerendo ainda que sejam apresentadas as seguintes informações:
1 – estudo de impacto financeiro de futura e eventual aplicação do IPCA no lugar do IGP-DI, informando em planilha contábil, própria, qual seria a arrecadação com a aplicação de um e outro índice; e,
2 - caso haja uma eventual e futura alteração do indexador IGP-DI pelo IPCA, qual seria o impacto financeiro nas metas fiscais para o exercício de 2.021, por meio de planilhas contábeis.