Matérias do Expediente (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Com fulcro no Art. 58, §2º, da Lei Orgânica do Município de Juína c/c o Art. 125, §3º, inciso VIII, do Regimento Interno, a Comissão de Direitos Humanos e Saúde REQUER da sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito e da senhora Marcela Américo -secretária municipal de saúde, a realização de audiência pública quadrimestral nesta Casa Legislativa a fim de apresentar o relatório da execução orçamentária com saúde, nos termos do Art. 34, §5º, da Lei Complementar Federal nº 141/2002, que dispõe sobre as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde.

Os membros da Comissão de Direitos Humanos e Saúde, solicitou a aprecisação do requerimento simples n.º03/2022 em regime de urgência, sendo acatado pela Mesa e aprovado pelo Plenário.