Matérias do Expediente (21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Com fulcro no Art. 58, §2º, da Lei Orgânica do Município de Juína c/c o Art. 125, §3º, inciso VIII, do Regimento Interno, a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA, composta pelos vereadores Vanderlei Monteiro, Ronicleiton da Silva Santana e Fabiano Aurélio Ribeiro, REQUER a sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito Municipal e ao Senhor Secretário Municipal de Educação e Cultura – Ericson Leandro Oliveira, informações sobre o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE), cujas recomendações estão contidas no Acórdão n⁰ 753/2021 – TP, sendo que o descumprimento das recomendações poderá ensejar em aplicação de multa nos termos do artigo 75, IV, da Lei Complementar n⁰ 269/2007, e do artigo 286, III, da Resolução n⁰ 14/2007 RITCE/MT.O prazo de resposta é o estabelecido no artigo 58, §2⁰, da Lei Orgânica Municipal.