1 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Paulo Veronese - Prefeito
Número de Protocolo: 1624
Processo: 15/2023
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Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal de Juína/MT promover os atos necessários à cobrança de contribuição de melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativa às obras de pavimentação asfáltica nas vias publicas urbanas que menciona, e dá outras providências.
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APROVADO
Obs.: Projeto de lei complementar aprovado por 8 votos a favor e um voto contrario da vereadora Luiza
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Número de Protocolo: 1704
Processo: 40/2023
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Dispõe sobre autorização para promover abertura de credito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.
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APROVADO
Obs.: Projeto de lei aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Número de Protocolo: 1717
Processo: 41/2023
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Concede isenção tributária aos beneficiários do Programa de Habitação de Interesse Social custeado pelas fontes de recursos indicados no art. 6º, inciso I a IV da Lei Federal nº 14.620/2023 e dá outras providências.
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APROVADO
Obs.: Projeto de lei aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Número de Protocolo: 1718
Processo: 42/2023
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação da área urbana que menciona em favor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e da outras providências.
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APROVADO
Obs.: Projeto de lei aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação.
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