Matérias da Ordem do Dia (9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023
Processo: 15/2023
Autor: Paulo Veronese - Prefeito
Protocolo: 1624
Turno: Segundo
Texto original
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Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal de Juína/MT promover os atos necessários à cobrança de contribuição de melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativa às obras de pavimentação asfáltica nas vias publicas urbanas que menciona, e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 19/12/2023 - |
APROVADO Projeto de lei complementar aprovado por 8 votos a favor e um voto contrario da vereadora Luiza |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023
Processo: 40/2023
Autor: Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Protocolo: 1704
Turno: Segundo
Texto original
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Dispõe sobre autorização para promover abertura de credito especial no orçamento vigente, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 19/12/2023 - |
APROVADO Projeto de lei aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação. |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
Processo: 41/2023
Autor: Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Protocolo: 1717
Turno: Segundo
Texto original
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Concede isenção tributária aos beneficiários do Programa de Habitação de Interesse Social custeado pelas fontes de recursos indicados no art. 6º, inciso I a IV da Lei Federal nº 14.620/2023 e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 19/12/2023 - |
APROVADO Projeto de lei aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação. |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023
Processo: 42/2023
Autor: Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Protocolo: 1718
Turno: Segundo
Texto original
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação da área urbana que menciona em favor do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e da outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 19/12/2023 - |
APROVADO Projeto de lei aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação. |