1 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024
Turno: Segundo
Autor: Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Número de Protocolo: 112
Processo: 4/2024
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Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais de água e esgoto, com dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece, e dá outras providências.
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APROVADO
Obs.: Na etapa de discussão, os legisladores compartilharam suas opiniões. Ao submeter à matéria à votação, foi aprovada por 11 votos a favor e 1 voto contrário do vereador Gleynei em segunda votação, consolidando o consenso em torno das medidas propostas.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Número de Protocolo: 233
Processo: 7/2024
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação da destinação original da área de terra pertencente ao patrimônio municipal que menciona, e dá outras providências.
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APROVADO
Obs.: Ao submeter à matéria à votação, foi aprovada por unanimidade, em primeira votação.
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3 - Indicação nº 84 de 2024
Turno: Único
Autor: Teixeirinha da Agricultura
Número de Protocolo: 311
Processo: 84/2024
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Indico a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Adalberto Rodrigues Júnior, Secretário de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, a importância de considerar a necessidade, oportunidade e conveniência de reativar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR.
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APROVADO
Obs.: Materia Legislativa aprovada por unanimidade em discussão e votação única.
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4 - Indicação nº 85 de 2024
Turno: Único
Autor: Teixeirinha da Agricultura
Número de Protocolo: 312
Processo: 85/2024
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Indica-se a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Adalberto Rodrigues Júnior, Secretário de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, a necessidade, oportunidade e conveniência de implantar ações de incentivo à piscicultura, tais como: assistência técnica para licenciamento de pisciculturas, horas de máquinas para escavação de tanques, e apoio ao processamento e comercialização do peixe na alimentação escolar.
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APROVADO
Obs.: Materia Legislativa aprovada por unanimidade em discussão e votação única.
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5 - Indicação nº 86 de 2024
Turno: Único
Autor: Teixeirinha da Agricultura
Número de Protocolo: 313
Processo: 86/2024
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Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Valdoir Pezini, Secretário Municipal de Finanças e Administração, e ao Senhor Adalberto Rodrigues Júnior, Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, a necessidade e conveniência de contratar um profissional técnico para realizar a inseminação artificial aos agricultores familiares beneficiários do "Programa Mais Genética, Mais Leite".
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APROVADO
Obs.: Materia Legislativa aprovada por unanimidade em discussão e votação única.
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6 - Indicação nº 87 de 2024
Turno: Único
Autor: Teixeirinha da Agricultura
Número de Protocolo: 314
Processo: 87/2024
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Indica a Sua Senhoria Luluca Ribeiro, Secretário de Estado de Agricultura Familiar – SEAF, com cópia ao Senhor Gilson César Nascimento, Secretário Executivo do Consórcio do Vale do Juruena, e ao Senhor Adalberto Rodrigues, Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, a necessidade e oportunidade de adquirir calcário com frete pago e colocado para a agricultura familiar no Município de Juína.
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APROVADO
Obs.: Materia Legislativa aprovada por unanimidade em discussão e votação única.
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7 - Indicação nº 88 de 2024
Turno: Único
Autores: Delei Locutor, Bil do Modulo 4, Carequinha
Número de Protocolo: 315
Processo: 88/2024
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Indicam a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao senhor Adalberto Rodrigues, Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, a necessidade e oportunidade de destinar kits agrícolas para os produtores rurais da Comunidade Nossa Senhora da Saúde, Linha 9, Associação Setorial dos Cafeicultores, inscrita no CNPJ nº 05.794.308/0001-70.
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APROVADO
Obs.: Materia Legislativa aprovada por unanimidade em discussão e votação única.
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8 - Indicação nº 89 de 2024
Turno: Único
Autor: Jales Perassolo
Número de Protocolo: 316
Processo: 89/2024
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Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Ericson Leandro de Oliveira, Secretário Municipal de Educação e Cultura, a necessidade e oportunidade de realizar o conserto do corrimão na rampa de acessibilidade da Escola Padre José de Anchieta, localizada no Bairro Módulo 5.
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APROVADO
Obs.: Materia Legislativa aprovada por unanimidade em discussão e votação única.
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9 - Indicação nº 90 de 2024
Turno: Único
Autor: Bil do Modulo 4
Número de Protocolo: 317
Processo: 90/2024
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Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Jonatas Plinio, Secretário Municipal de Infraestrutura, a necessidade e oportunidade da instalação de dois postes com iluminação pública na Rua Vitelvino Borsatto, via de acesso ao Residencial Beija-Flor.
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APROVADO
Obs.: Materia Legislativa aprovada por unanimidade em discussão e votação única.
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10 - Indicação nº 91 de 2024
Turno: Único
Autores: Sandro, Jurandir, Neguinho da 4, Neguinho da Borracharia
Número de Protocolo: 318
Processo: 91/2024
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Indicam a Vossa Excelência, o senhor Mauro Mendes, Governador do Estado de Mato Grosso, com cópia ao senhor Francisco Serafim de Barros, Presidente do INTERMAT, a necessidade, oportunidade e conveniência de realizar uma gestão voltada para acelerar os processos de regularização fundiária urbana e rural sob a jurisdição do Estado de Mato Grosso no município de Juína/MT.
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APROVADO
Obs.: Materia Legislativa aprovada por unanimidade em discussão e votação única.
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11 - Requerimento Simples nº 14 de 2024
Turno: Único
Autor: Teixeirinha da Agricultura
Número de Protocolo: 319
Processo: 14/2024
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REQUEREM de Sua Excelência, Paulo Augusto Veronese, e do Senhor Valdoir Antônio Pezzini, Secretário Municipal de Finanças e Administração, os seguintes documentos:
1 - Cópia do contrato da empresa responsável pelo transporte do lixo de Juína para o Município de Vilhena, em Rondônia;
2 - Romaneio por carga expedida e total transportado;
3 - Encaminhar comprovação resumida dos pagamentos efetuados até o momento.
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APROVADO
Obs.: Materia Legislativa aprovada por unanimidade em discussão e votação única.
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