Matérias do Expediente (27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

REQUER a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, e aos Senhores Valdoir Antônio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, e Ericson Leandro de Oliveira, Secretário de Educação e Cultura, a realização de vistorias e comprovações técnicas para a revisão da retirada dos direitos de insalubridade e periculosidade dos Técnicos de Transporte Escolar e dos Marceneiros. Baseado nas legislações e Normas Regulamentadoras (NRs) pertinentes solicita explicações e justificativas da Assessoria de Administração e Segurança do Trabalho do município sobre os motivos que levaram à exclusão dos direitos de insalubridade e periculosidade desses profissionais no Laudo Técnico correspondente.

O autor do Requerimento Simples nº 38/2024, vereador Teixeirinha, solicitou a dispensa dos prazos regimentais para a apreciação urgente da matéria, pedido acatado pela Mesa e aprovado pelo plenário.