Matérias da Ordem do Dia (36ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

REQUER que do Excelentíssimo Senhor Aelcio Moreira de Oliveira, Presidente da Mesa Diretora, que seja realizada uma AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 29 de outubro de 2025 com inicio às 19 horas no recinto do Plenário desta Casa de leis para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 10/2025 que “Dispõe sobre a alteração de subsídios, com alteração de ANEXO e de TABELAS, na Lei Complementar Municipal n.º 1.399/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio dos Profissionais da Educação Básica de Juína-MT e dá outras providências.”

REQUEREM de Sua Excelência, o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Valdoir Antônio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, que seja encaminhado a esta Casa de Leis relatório detalhado contendo, mês a mês, os valores pagos e os nomes dos prestadores de serviços de publicidade (meios de comunicação) contratados pela Prefeitura Municipal, referentes aos exercícios de 2021 a 2024, bem como ao período de janeiro a setembro de 2025.

Indicam ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Valdoir Pezzini – Secretário Municipal de Finanças e Administração a necessidade de instituir o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS Municipal), com o objetivo de possibilitar a regularização de débitos tributários e não tributários de contribuintes junto ao Município, mediante concessão de descontos sobre juros e multas.

Indica a Sua Excelência, o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Jonatas Plínio, Secretário Municipal de Infraestrutura, a necessidade e a oportunidade de realização de trabalhos de manutenção estrada vicinal da Gleba Iracema I, ponto críticos: próximo a Comunidade Nossa Senhora da Luze Morro do “S” próximo ao Pedrão e na Gleba Rio Verde - Morro da Dona Cleide.

Indica a Sua Excelência, o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Jonatas Plínio, Secretário Municipal de Infraestrutura, a necessidade e a oportunidade de realização de trabalhos de manutenção nas ruas e avenidas mais críticas e sem pavimentação em toda a cidade de Juína.

Indica a Sua Excelência, o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Alberto Chiavelli Neto, Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, a necessidade e a oportunidade de reposição de areia na quadra de areia localizada na Praça do Bairro Palmiteira.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal de Juína, com cópia à Senhora Moraliza Rocha, Diretora do Departamento de Trânsito, a necessidade e a oportunidade de implantação de faixa de travessia de pedestres e construção de rampa de acesso na Travessa Edna de Queiroz, encontrando com a Avenida 9 de Maio, localizada no centro da cidade.

Indica à Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Jônatas Plínio, Secretário Municipal de Infraestrutura, a necessidade e a oportunidade de realizar obras de recuperação e manutenção da estrada que liga a Comunidade Indígena HALATAIKIW, situada na Aldeia Enawenê-Nawê, à rodovia BR-174.

Indica a Sua Excelência, o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Ericson Leandro de Oliveira, Secretário Municipal de Educação, a necessidade e a oportunidade de, com urgência, encaminhar a esta Casa de Leis a minuta do Projeto de Lei que cria e organiza o Sistema Municipal de Ensino (SME), dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação (FME), institui os órgãos colegiados vinculados ao SME e dá outras providências, conforme minuta anexa.

Indicam a Vossa Excelência, Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal de Juína, com cópia ao Senhor Jonatas Plinio , Secretário Municipal de Infraestrutura , a necessidade de realizar a limpeza da área reflorestada situada na APP entre os Bairros Módulo 5 e 6.

Indica a Sua Excelência, Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal de Juína, com cópia à Senhora Marcela Américo, Secretária Municipal de Saúde, a necessidade de contratação de um cirurgião-dentista para atendimento na UBS do Bairro Módulo 6.

Indica a Vossa Excelência, Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal de Juína, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Senhor Jonatas Plínio, a necessidade de promover a limpeza, roçagem , retirada de entulhos e resíduos da cerca-viva como também a instalação de Câmera de Monitoramento neste ponto localizado no Bairro Módulo 6, antiga área dos coreanos.

Substitutivo n.º 8 ao Projeto de Lei n.º 26/2025. Altera dispositivos da Lei nº 2004, de 16 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso.

Substitutivo nº 7/2025 a Proposta de emenda à lei orgânica n.º 25/2025. Acrescenta o art. 107-A à Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva, em conformidade com o previsto na Emenda Constitucional 126/2022.