Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2019 em 28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2019
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições de estabelece e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
incluso na ordem do dia, projeto em regime de urgência especial solicitado pelo senhor prefeito.