Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento Simples nº 17 de 2024 em 10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento Simples nº 17 de 2024
REQUER da Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito e ao senhor Robson Amorim Machado, secretário Municipal de Planejamento a elaboração imediata do Plano de Mobilidade Urbana, conforme exigido pela Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e sua alteração pela Lei nº 14.748, de 5 de dezembro de 2023. Esta última estendeu o prazo para a elaboração e implementação dos planos municipais de mobilidade urbana até 12 de abril de 2024 e informações sobre a inclusão do projeto no Plano Plurianual.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação