Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2019 em 28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2019
Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa de juros e multas, nas condições de estabelece e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
projeto incluso na ordem do dia em regime de urgência especial aprovado pelo plenário.