Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019 em 38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019
Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal de Juína, a alienar em favor da empresa de chamamento publico a ser realizado, mediante processo licitatório realizado na modalidade de dispensa de licitação , 107 lotes urbanos, para programa habitacional da União Federal – “minha Casa Minha Vida’ – a ser realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal - CEF e /ou Banco do Brasil S.A e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Projeto incluso na ordem do dia para discussão e votação única em regime de urgência especial aprovado pelo plenário.