Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019 em 38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019
Acrescenta e altera dispositivo e o Anexo IV da Lei Complementar n.º 1883/2019 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Projeto incluso na ordem do dia para primeira discussão e votação.