Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019 em 38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar o Lote Urbano pertencente ao Patrimônio Municipal que mencionada, com o Senhor Antônio Coraci Santos Costa, e sua esposa, Alzira Santos Costa, com base no art. 17, inciso I, alínea “c”, combinado com o art. 24, inciso X da Lei Federal n.º 8666/1993 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Projeto incluso na ordem do dia para primeira discussão e votação.