Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019 em 40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2019
Altera o caput do art. 1.º da Lei Municipal n.º 1.866/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar os lotes urbanos pertencentes ao patrimônio municipal que menciona, com o Estado de Mato Grosso - Procuradoria Geral de Justiça, com base no artigo 17, inciso I, alínea "c" , combinado com o art. 24, inciso X. da Lei Federal n.º 8.666/1993 e suas alterações posteriores, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação