Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2019 em 44ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2019
Altera e acrescenta dispositivo na Lei Municipal n.º 1.673/2016 que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a concessão de direito Real de Uso em favor da Associação dos Moveleiros de Juína – MT e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação