Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019 em 44ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2019
Cria o Fundo Municipal de Aparelhamento, Aperfeiçoamento e Modernização da Procuradoria Geral do Município de Juína, Estado de Mato Grosso - FUMPGM, estabelece regras para o rateio dos honorários e de sucumbência e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação