Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 118 de 2021 em 9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 118 de 2021
Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com cópia ao Secretário Municipal de Assistência Social, a necessidade e oportunidade de enviar Projeto de Lei a fim de solucionar conflito legislativo existente entre a Lei Municipal nº 1.154/2010 e a Lei Municipal nº 1.570/2015 que trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação