Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento Simples nº 14 de 2022 em 21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Requerimento Simples nº 14 de 2022

Com fulcro no Art. 58, §2º, da Lei Orgânica do Município de Juína c/c o Art. 125, §3º, inciso VIII, do Regimento Interno, a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA, composta pelos vereadores Vanderlei Monteiro, Ronicleiton da Silva Santana e Fabiano Aurélio Ribeiro, REQUER a sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito Municipal e ao Senhor Secretário Municipal de Educação e Cultura – Ericson Leandro Oliveira, informações sobre o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE), cujas recomendações estão contidas no Acórdão n⁰ 753/2021 – TP, sendo que o descumprimento das recomendações poderá ensejar em aplicação de multa nos termos do artigo 75, IV, da Lei Complementar n⁰ 269/2007, e do artigo 286, III, da Resolução n⁰ 14/2007 RITCE/MT.O prazo de resposta é o estabelecido no artigo 58, §2⁰, da Lei Orgânica Municipal.

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