Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2022 em 29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2022
Dispõe sobre a alteração do art. 98, caput, da Lei Complementar Municipal n .° 356/1993 que permite o uso pelos estabelecimentos comerciais, com autorização da Prefeitura, quanto a ocupação de parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique livre para trânsito público uma faixa do passeio de largura mínima de 02 (dois) metros, no Município de Juína - MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação