Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda a proposição nº 1 de 2022 em 31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Emenda a proposição nº 1 de 2022
Altera o dispositivo do Projeto de Lei Complementar n.º 15/2022 que dispõe sobre a alteração do art. 98, caput, da Lei Complementar Municipal nº 356/1993 que permite o uso pelos estabelecimentos comerciais, com autorização da Prefeitura, quanto a ocupação de parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique livre para o trânsito público uma faixa de passeio de largura mínima de 2 (dois) metros, no Município de Juína-MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação