Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022 em 31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2022
Acrescenta o §3º ao art. 34, §4º ao art. 35 e os §1º a §5º ao art. 37 na Lei Municipal nº 1.110 de 11 de setembro de 2009, Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no âmbito do Município de Juína/MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação