Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 30 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Indicação nº 30 de 2023
Indicam a sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronse – prefeito, com cópia ao senhor Valdoir Pezzini - secretário municipal de administração e finanças a necessidade e oportunidade de alterar o art. 218 da Lei Complementar n.º 1.905, de 18 de dezembro de 2019 (Código Tributário) retirando a exigência de requerimento de renovação de isenção de IPTU aos contribuintes beneficiados.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação