Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 87 de 2023 em 7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 87 de 2023
Indicam a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese - prefeito, com cópia ao senhor Valdoir Antônio Pezzini - secretário municipal de Administração e Finanças, a necessidade de viabilizar estudo para realizar o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) concedendo dispensa da cobrança de juros e multas da dívida ativa aos contribuintes em débito com o fisco municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação