Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023 em 8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023
Dispõe sobre alterações do art. 41, caput e § 2.º e do art. 83, caput, da Lei Complementar Municipal n.º 1570/2015, permitindo a recondução dor novos processos de escolha, fixando o valor do subsidio mensal individual aos Conselheiros Tutelares do município de Juína – MT, e, alterando a disposição numérica de artigo 83 para 82-A e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação