Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 em 16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover concessão de direito real de uso da área de terras urbanas do município que menciona ao Sindicado dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso – SINDSPEN e da outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 22/05/2023
Observação