Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023 em 5ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2023
Dispõe sobre a inclusão do inciso VI ao art. 18, altera o art. 23, altera §8º do art. 37 e altera os Anexos I, III e V da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de junho de 2017, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação