Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023 em 9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal de Juína/MT promover os atos necessários à cobrança de contribuição de melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativa às obras de pavimentação asfáltica nas vias publicas urbanas que menciona, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 19/12/2023
Observação