Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 em 9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023
Concede isenção tributária aos beneficiários do Programa de Habitação de Interesse Social custeado pelas fontes de recursos indicados no art. 6º, inciso I a IV da Lei Federal nº 14.620/2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 19/12/2023
Observação