Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 em 3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024

Dispõe sobre alteração do art. 58, caput e § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 1.570/2015, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

Inclusa na ordem do dia para primeira discussão e votação;.