Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
Dispõe sobre alteração do art. 58, caput e § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 1.570/2015, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Projeto incluso na ordem do dia para segunda discussão e votação.