Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2016 em 4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TRANSAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL COM OS TITULARES DOS CARTÓRIOS DO 1º E 2º OFICIOS DA COMARCA DE JUÍNA, MEDIANTE A EXCLUSÃO DO VALOR TORAL CORRESPONDENTE À MULTA E AOS JUROS DE MORA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TRANSAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL COM OS TITULARES DOS CARTÓRIOS DO 1º E 2º OFICIOS DA COMARCA DE JUÍNA, MEDIANTE A EXCLUSÃO DO VALOR TORAL CORRESPONDENTE À MULTA E AOS JUROS DE MORA.