Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 48 de 2024 em 4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Indicação nº 48 de 2024
Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Valdoir Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças a necessidade, a oportunidade e a conveniência de isentar contribuintes pessoas idosas, aposentadas, pensionistas e pessoas com deficiência que tenham um único imóvel residencial e que tenham renda de ate um salário mínimo mensal do pagamento de Contribuição de Melhorias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação