Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento Simples nº 38 de 2024 em 27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (27ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Requerimento Simples nº 38 de 2024

REQUER a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, e aos Senhores Valdoir Antônio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, e Ericson Leandro de Oliveira, Secretário de Educação e Cultura, a realização de vistorias e comprovações técnicas para a revisão da retirada dos direitos de insalubridade e periculosidade dos Técnicos de Transporte Escolar e dos Marceneiros. Baseado nas legislações e Normas Regulamentadoras (NRs) pertinentes solicita explicações e justificativas da Assessoria de Administração e Segurança do Trabalho do município sobre os motivos que levaram à exclusão dos direitos de insalubridade e periculosidade desses profissionais no Laudo Técnico correspondente.

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