Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025
Altera os incisos I e II do art. 1º, da Lei n.º 1.540, de 15 de dezembro de 2014, que instituiu a verba indenizatória e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação