Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025
Altera a redação do inciso I do artigo 139 da Lei Complementar nº 2019/2022, que Institui o Código de Obras do Município de Juína, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 10/04/2025
Observação