Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento Simples nº 21 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento Simples nº 21 de 2025
REQUER ao Senhor Jônatas Plinio, Secretário Municipal de Infraestrutura, o encaminhamento à esta Casa de Leis dos seguintes documentos: Lista completa de todos os veículos contratados pela Prefeitura de Juína por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, contendo identificação, especificação dos serviços prestados e período de utilização; Justificativa formal sobre o não cumprimento do disposto na Lei Municipal nº 1.445/2013, que estabelece a obrigatoriedade da identificação dos veículos e equipamentos utilizados por prestadores terceirizados de serviços públicos por meio de etiquetas padronizadas contendo a inscrição “A SERVIÇO DA PREFEITURA”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento Simples nº 21 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 16/06/2025
Observação