Matérias da Ordem do Dia (20ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)

Altera a TABELA 1 do ANEXO III e a Tabela 2 do ANEXO V da Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017, para incluir a função gratificada de encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Juína-MT, nos termos do artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de via pública no município de Juína-MT.

Altera dispositivos da Resolução nº 4, de 8 de novembro de 2016, que reformula o Regimento Interno da Câmara Municipal de Juína.

Indicam, à Sua Excelência Deputada Estadual Janaina Riva, a necessidade e oportunidade de destinar recursos de emenda parlamentar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), visando à implantação de uma Casa de Acolhimento para Mulheres Vítimas de Violência no município de Juína.

Indica-se a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Jonatas Plínio, Secretário Municipal de Infraestrutura, a necessidade e a conveniência da instalação de três aduelas de concreto e cinco bueiros em PVC, em pontos estratégicos da estrada rural que liga a sede municipal ao Distrito de Fontanillas.

Indica à Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Jonatas Plinio, Secretário Municipal de Infraestrutura, a necessidade e a oportunidade de realizar a gestão junto à Delegacia Regional de Juína para promover a poda das árvores localizadas no pátio daquele órgão.

Indica à Sua Excelência, Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de Planejamento, e ao Senhor Ericson Leandro de Oliveira, Secretário Municipal de Educação, sobre a necessidade e a oportunidade de elaboração de um projeto e posterior construção de uma unidade escolar no Assentamento Rio Preto, contendo pelo menos 3 salas de aula, banheiros, cozinha, campo de futebol e quadra de esportes.

Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia a Senhora Monaliza Rocha, Diretora do Departamento de Transito, a necessidade e a oportunidade da repintura das faixas longitudinais das vias publicas de Juína.

Indica a Sua Excelência, Paulo Augusto Veronese, Prefeito com cópia a Senhora Monaliza Rocha, Diretora do Departamento de Transito do Município, a necessidade e a oportunidade da construção de uma lombada na rotatória frente a Casa Mortuária Wilson Locatelli, localizada no Bairro Modulo 5.

Indica à Sua Excelência Paulo Augusto Veronse, Prefeito, com cópia a Senhora Monaliza Rocha, Diretora do Departamento de Transito, a necessidade e a oportunidade da construção de uma lombada na Rua Campo Mourão, Modulo 5.

Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao senhor Jonatas Plinio, Secretário Municipal de Infraestrutura, a necessidade e a oportunidade de se realizar patrolamento e encascalhamento na estrada da Linha I, bem como patrolamento, encascalhamento e substituição de bueiros danificados na estrada que dá acesso ao Assentamento Samambaia.

Indica a Sua Excelência, deputado estadual Fabio Tardem, a necessidade e a oportunidade de destinar recursos, por meio de emenda parlamentar, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para a aquisição de unidade odontológica móvel para o município de Juína – MT.

Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Jonatas Plinio, Secretário Municipal de Infraestrutura a necessidade e a oportunidade da substituição da ponte de madeira localizada na Avenida Brasília, no bairro Padre Duílio, por bueiro em concreto.

Indica à Sua Excelência Max Russi – Deputado Estadual, Presidente da Assembleia Estadual de Mato Grosso e do Partido Social Brasileiro (PSB), a necessidade e oportunidade de destinar recursos de emenda parlamentar para Aquisição de Bicicletas Elétrica para atender 50 Agentes de Saúdes de Endemias e Agentes de combate a Endemias da Zona Urbana; 15 (dez) Moto de Baixa Cilindradas para atender aos Agentes de Saúde da Zona Rural da Cidade de Juína.

Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronose, Prefeito, com cópia ao Senhor Ericson Leandro de Oliveira, Secretaria Municipal de Educação e ao Senhor Gelson Menegatti Filho, Presidente do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso – CEE/MT, a necessidade e a oportunidade da adoção da Pedagogia da Alternância como metodologia de organização pedagógica nas escolas do campo do município, estendendo sua aplicação aos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e à Educação Infantil.

REQUER ao Senhor Jônatas Plinio, Secretário Municipal de Infraestrutura, que encaminhe a esta Casa de Leis os seguintes documentos: a) Relação de servidores contratados pela Prefeitura por meio da Cooperativa Coopervale (CNPJ: 21.679.098/0001-25) e seus respectivos vencimentos, referente ao mês de maio de 2025; b) Relação de servidores contratados pela Prefeitura por meio da Cooperativa AGAP - Associação de Gestão e Programas (CNPJ: 17.363.705/0001-76) e seus respectivos vencimentos, referente ao mês de maio de 2025.

REQUER ao Senhor Jônatas Plinio, Secretário Municipal de Infraestrutura, o encaminhamento à esta Casa de Leis dos seguintes documentos: Lista completa de todos os veículos contratados pela Prefeitura de Juína por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, contendo identificação, especificação dos serviços prestados e período de utilização; Justificativa formal sobre o não cumprimento do disposto na Lei Municipal nº 1.445/2013, que estabelece a obrigatoriedade da identificação dos veículos e equipamentos utilizados por prestadores terceirizados de serviços públicos por meio de etiquetas padronizadas contendo a inscrição “A SERVIÇO DA PREFEITURA”.