Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Altera a Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017, para criar cargos em comissão e funções gratificadas no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Juína.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação