| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Substitutivo nº 1 de 2025
Processo: 01/2025
Autor: Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Turno: Primeiro
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Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais, dos titulares de autarquias, fundações e dos órgãos autônomos e independentes do executivo municipal, e dos vencimentos dos servidores públicos municipais, da administração direta e indireta, do Poder Executivo, do município de Juína, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025
Processo: 02/2025
Autor: Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Turno: Primeiro
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Dispõe sobre autorização para promover abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
3 -
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025
Processo: 3/2025
Autores: Mesa Diretora, Alessandra Maldonado, Delei Locutor, Neguinho da Borracharia, Vitor Gabriel
Turno: Primeiro
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Altera os incisos I e II do art. 1º, da Lei n.º 1.540, de 15 de dezembro de 2014, que instituiu a verba indenizatória e dá outras providências.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
4 -
Projeto de Resolução nº 1 de 2025
Processo: 1/2025
Autores: Mesa Diretora, Alessandra Maldonado, Delei Locutor, Neguinho da Borracharia, Vitor Gabriel
Turno: Único
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Institui o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados da Câmara Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, nas condições que especifica, e dá outras providências.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
5 -
Indicação nº 20 de 2025
Processo: 20/2025
Autor: Irineu Locatelli
Turno: Único
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Indica ao Excelentíssimo Senhor Paulo Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Jonatas Plinio, Secretário Municipal Infraestrutura, a necessidade e a oportunidade de proceder a reparos nos bueiros na Linha 6/4 – Estrada da Carvoaria, substituição do bueiro em frente casa Sr. Luizinho, desobstrução e troca.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
6 -
Indicação nº 21 de 2025
Processo: 21/2025
Autor: Irineu Locatelli
Turno: Único
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Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópias a Senhora Marcela Américo Ortolan, Secretária Municipal de Saúde e a Senhora Bruna Letícia dos Santos , Diretora a UPA , a necessidade e a oportunidade de implantar Programa “Remédio na Hora”
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
8 -
Indicação nº 23 de 2025
Processo: 23/2025
Autor: Bil do Modulo 4
Turno: Único
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Indica à Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Jonatas Plinio, Secretário Municipal de Infraestrutura, a necessidade e oportunidade da recuperação das guias de sarjeta da Avenida Perimetral, localizada ao lado da Praça do Bairro São José Operário.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
9 -
Indicação nº 24 de 2025
Processo: 24/2025
Autores: Geraldinho, Delei Locutor, Roni da Padre Duílio, Vitor Gabriel
Turno: Único
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Indicam à Sua Excelência, o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópias ao Senhor Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de Planejamento, e à Senhora Estefânia Basílio, Secretária Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, sobre a necessidade e oportunidade da construção de um mini estádio no Bairro Padre Duílio.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
10 -
Indicação nº 25 de 2025
Processo: 25/2025
Autor: Geraldinho
Turno: Único
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Indicam a Sua Excelência, o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópias ao Senhor Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de Planejamento e a Senhora Estefânia Basílio, Secretária Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, a necessidade e oportunidade da construção de um mini estádio no Bairro Modulo 5.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
11 -
Indicação nº 26 de 2025
Processo: 26/2025
Autor: Geraldinho
Turno: Único
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Indica a Sua Excelência, o Senhor Elizeu Nascimento, Deputado Estadual pelo Partido Liberal (PL), a necessidade e a oportunidade de destinar recurso, por meio de emenda parlamentar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para auxiliar nos custos da saúde pública do município de Juína.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
12 -
Indicação nº 27 de 2025
Processo: 27/2025
Autor: Geraldinho
Turno: Único
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Indica a Sua Excelência, o Senhor Emanoelzinho Pinheiro, Deputado Federal, a necessidade e a oportunidade de destinar recurso, por meio de emenda parlamentar, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), sendo R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para auxiliar nos custos com a saúde pública e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a construção de um campo de futebol sintético destinado aos treinamentos dos atletas de base do projeto “Mais que Atleta”, no município de Juína.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
13 -
Indicação nº 28 de 2025
Processo: 28/2025
Autor: Geraldinho
Turno: Único
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Indica a Sua Excelência, o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Jonatas Plinio, Secretário Municipal de Infraestrutura, e à Senhora Estefânia Basílio, Secretária Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, a necessidade e a conveniência da aquisição de um mini trator com roçadeira para a realização de serviços de limpeza e corte de grama nos campos de futebol das comunidades e bairros do município.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
14 -
Indicação nº 29 de 2025
Processo: 29/2025
Autor: Luiza Boer
Turno: Único
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Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia à Senhora Marcela Américo, Secretária Municipal de Saúde, a necessidade e oportunidade da construção de novas instalações para a Unidade Básica de Saúde (UBS) do setor central.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
15 -
Indicação nº 30 de 2025
Processo: 30/2025
Autor: Irineu Locatelli
Turno: Único
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Indica a Sua Excelência, o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Jonatas Plinio, Secretário Municipal de Infraestrutura, a necessidade e a oportunidade de realizar o recapeamento da Rua Luiz Rodrigues Bergamin, localizada no Loteamento Parque dos Ipês
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
16 -
Indicação nº 31 de 2025
Processo: 31/2025
Autor: Vanderlei Churrasqueiro
Turno: Único
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Indica a Sua Excelência, o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Jonatas Plinio, Secretário Municipal de Infraestrutura, a necessidade e a oportunidade retirada da cerca viva da Rua Presidente Prudente Modulo 6, nas intermediações da creche , Unidade Básica de Saúde
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
17 -
Indicação nº 32 de 2025
Processo: 32/2025
Autor: Neguinho da 4
Turno: Único
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Indica a Sua Excelência, o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Jonatas Plinio, Secretário Municipal de Infraestrutura, a necessidade e a urgência da recuperação das estradas vicinais da Comunidade Salete, de toda a extensão da Linha 01 e do Travessão do João do Sicredi.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
18 -
Indicação nº 33 de 2025
Processo: 33/2025
Autor: Roni da Padre Duílio
Turno: Único
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Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de Planejamento a necessidade e oportunidade da construção de uma praça pública no Residencial Bandeirante.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
19 -
Indicação nº 34 de 2025
Processo: 34/2025
Autor: Roni da Padre Duílio
Turno: Único
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Indica a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópias ao senhor Ericson Leandro, Secretário Municipal de Educação e Cultura e ao Senhor Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de Planejamento, a necessidade e a oportunidade da construção de, no mínimo, cinco salas de aula anexas ao Centro de Educação Infantil (CEI) do Bairro Padre Duílio, visando atender alunos do 1º ao 5º ano do ensino fundamental da rede municipal.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
20 -
Indicação nº 35 de 2025
Processo: 35/2025
Autor: Roni da Padre Duílio
Turno: Único
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Indica a Sua Senhoria Alan Porto, Secretário de Estado de Educação, com cópia ao senhor Ericson Leandro, Secretário Municipal de Educação e Cultura, a necessidade e a oportunidade de destinar ônibus para o transporte escolar dos alunos residentes nos bairros Padre Duílio, Palmiteira, Residencial Alvorada, Flamboyant e Bandeirante, que estudam na área central do município.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
21 -
Indicação nº 36 de 2025
Processo: 36/2025
Autor: Luiza Boer
Turno: Único
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Indica a Sua Excelência, Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Jonatas Plinio, Secretário Municipal de Infraestrutura, a necessidade e oportunidade de realizar patrolamento e encascalhamento das ruas no entorno da Escola Maria Hilda Planas, situada no Bairro Cidade Alta, e da Rua Guaruva, localizada no Setor Industrial.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
22 -
Indicação nº 37 de 2025
Processo: 37/2025
Autor: Neguinho da Borracharia
Turno: Único
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Indica a Sua Excelência, Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Ericson Leandro de Oliveira, Secretário Municipal de Educação e Cultura a necessidade e oportunidade da aquisição de Kits de Refeição Infantil, contendo copo, prato e colher confeccionado em inox para os Centros de Educação Infantil (creches) do município.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
23 -
Indicação nº 38 de 2025
Processo: 38/2025
Autor: Vitor Gabriel
Turno: Único
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Indica a Sua Excelência, Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor Jonatas Plinio, Secretário Municipal de Infraestrutura a necessidade e oportunidade de realizar a reabertura da Rua Florianópolis, localizada no Setor Industrial.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
24 -
Indicação nº 39 de 2025
Processo: 39/2025
Autor: Professor Carlito
Turno: Único
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Indica à Sua Excelência LÚDIO CABRAL, Deputado Estadual, a necessidade e oportunidade de destinar recursos de emenda parlamentar para Aquisição de 06 Climatizadores Evaporativo Industrial Parede – MB40 – Para áreas _+ até 400 m2 para atender as necessidades da FEIRA MUNICIPAL DE JUÍNA através da Associação dos Feirantes do Município de Juína.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
25 -
Indicação nº 40 de 2025
Processo: 40/2025
Autor: Professor Carlito
Turno: Único
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Indica à Sua Excelência Silvano Amaral , Deputado Estadual, a necessidade e oportunidade de destinar recursos de emenda parlamentar para Aquisição de 06 Climatizadores Evaporativo Industrial Parede – MB40 – Para áreas _+ até 400 m2 para atender as necessidades da FEIRA MUNICIPAL DE JUÍNA através da Associação dos Feirantes do Município de Juína.
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Proposição inclusa na Ordem do Dia |
26 -
Requerimento Simples nº 4 de 2025
Processo: 4/2025
Autor: Professor Carlito
Turno:
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REQUER à Sua Senhoria Marcela Américo, Secretária Municipal de Saúde que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações 1) Local que estão armazenados as máquinas para a realização de Hemodiálise; 2) Situação que se encontra esses maquinários; 3) Previsão das Instalações; 4) Justificativa da não Instalação até o presente momento; 5) Número de pacientes de Juína que estão fazendo Hemodiálise em outras cidades.
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Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
27 -
Requerimento Simples nº 5 de 2025
Processo: 5/2025
Autor: Luiza Boer
Turno:
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REQUER à Sua Senhoria Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de Planejamento, que encaminhe a esta Casa de Leis informações e documentos vinculados à reforma e concessão do Aeroporto Municipal.
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Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |
28 -
Requerimento Simples nº 6 de 2025
Processo: 6/2025
Autor: Luiza Boer
Turno:
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REQUER da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Juína, por meio do senhor Aelcio Moreira de Oliveira – presidente, que somente sejam protocolados e incluídos no sistema da Câmara para leitura e apreciação dos pares os projetos que estiverem devidamente assinados por todos os seus autores.
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Proposição apresentada em Plenário |
