Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Requerente: Vitor Gabriel - Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura)