SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.036, de 28 de julho de 2008

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009

Vigência entre 28 de Julho de 2008 e 25 de Janeiro de 2009.
Dada por Lei nº 1.036, de 28 de julho de 2008

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Juína e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado o Conselho Municipal de Habitação (CMH), órgão da Administração do Município, com caráter deliberativo acerca das políticas, planos e programas para produção de moradia e de curadoria dos recursos a serem aplicados.

Parágrafo único

Compete ao Município por meio de sua Secretária Municipal de Planejamento a responsabilidade pela execução da política habitacional do município, em conformidade com o que dispõe o Art. 167, 168 e 169 da Lei Orgânica do Município de Juína.

Art. 2º.

O conselho Municipal de Habitação será constituído por 7 (sete) membros titulares e igual número de suplentes, entre representantes do Poder Público e representantes de segmentos da sociedade civil que desempenham atividades relativas à produção de moradia, na seguinte forma:

Art. 2º.

"Art. 2º O Conselho Municipal de Habitação será composto por oito membros titulares e igual número de suplentes, observando-se a paridade de representação do Poder Público e de segmentos da Sociedade civil e organizada na seguinte forma:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.036, de 28 de julho de 2008.

I –

Associações de Bairros: composta Por 03 (três) representantes;

I –

I - Representantes governamentais:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.036, de 28 de julho de 2008.

um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.036, de 28 de julho de 2008.

um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.036, de 28 de julho de 2008.

um representante da Secretaria de Obras e Infraestrutura;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.036, de 28 de julho de 2008.

um representante do Poder Legislativo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.036, de 28 de julho de 2008.

II –

Poder Público: composto por 04 (quatro) representantes, a saber:

II –

Representantes não-governamentais:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.036, de 28 de julho de 2008.

Secretário (a) Municipal de Planejamento;

02 (dois) representantes do Poder Legislativo;

01 (um) representante do CREA local ou órgão ligado vinculadas à produção de moradia.

dois representantes de Associações de Bairros;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.036, de 28 de julho de 2008.

um representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.036, de 28 de julho de 2008.

um representante de Entidade Organizada.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.036, de 28 de julho de 2008.

§ 1º

O mandado dos membros do Conselho Municipal de Habitação será de 02 (dois) anos, permitida a recondução por uma vez.

§ 1º

O mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação será de dois anos, permitida a recondução por uma vez.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.036, de 28 de julho de 2008.

§ 2º

Os membros do CMH exercerão seus mandatos de forma gratuita, ficando vedada a concessão de qualquer remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.

§ 2º

Os membros do CMH exercerão seus mandatos de forma gratuita, ficando vedada a concessão de qualquer remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária."

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei nº 1.036, de 28 de julho de 2008.

Art. 3º.

Os membros representantes das entidades populares e entidades vinculadas à produção de moradia serão eleitos por seus pares, para tanto obedecendo a forma regimental que estiverem vinculados.

Art. 4º.

As entidades mencionadas no Art. anterior serão cadastradas por categoria, sendo exigido no ato do cadastramento:

I –

cópia autenticada dos estatutos;

II –

cópia do Cadastro Nacional de pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, que comprove ser a entidade sediada no município, com inscrição há no mínimo 01 (um) ano ou outro documento que comprove a sua existência pelo prazo mínimo exigido;

III –

assinatura de seu representante legal ou pessoa devidamente habilitada a representa-lo.

Parágrafo único

Para a constituição do Primeiro Conselho Municipal de Habitação será dispensada a exigência constante no inciso II, no que diz respeito ao tempo de inscrição no CNPJ;

Art. 5º.

Serão eleitas nas Planárias abertas aquelas Associações, Movimentos, Sindicatos e Entidades mais votados por categoria, sendo observada a ordem decrescente da quantidade de votos para preenchimento do quadro de suplência.

Art. 6º.

O Conselho Municipal de Habitação será presídio pelo (a) Secretário (a) de planejamento de Juína (SEPLAN).

Art. 7º.

O Conselho Municipal de Habitação reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno.

Parágrafo único

As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Habitação serão convocadas por escrito, com antecedência mínima de três dias.

Art. 8º.

O regimento do Conselho Municipal de Habitação deverá, no mínimo, conter:

I –

forma de convocação das reuniões extraordinárias;

II –

quórum de instalações das reuniões e de votação;

III –

forma de convocação e quórum de votações nas plenárias abertas.

Art. 9º.

Compete ao Conselho Municipal de Habitação:

I –

analisar, discutir e aprovar:

os objetivos, diretrizes e estabelecimento de prioridade da política municipal de habitação:

a Política de captação e aplicação de recursos para a produção de moradia;

os Planos, anuais e plurianuais, de ações e metas;

os Planos, anuais e plurianuais, de captação e aplicação de recursos;

os critérios para liberação de recursos para os programas decorrentes do plano de Ação e metas.

II –

acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos e a execução dos programas, projetos e ações, cabendo-lhe a suspensão de desembolsos caso constatadas irregularidades;

III –

propor reformulação ou revisão de Planos e programas à luz de avaliações periódicas;

IV –

analisar e aprovar, anualmente, relatórios contábeis referentes à aplicação dos recursos para a habitação do município, inclusive aqueles referentes ao Fundo Municipal de Habitação Popular;

V –

elaborar seu regimento interno.

Art. 10.

Além de outras atribuições definidas em Lei, compete à secretaria Municipal de Planejamento, sem prejuízo de iniciativa dos membros do Conselho Municipal de Habitação - CMH:

I –

Elaborar e submeter à aprovação do Conselho Municipal de Habitação:

a Política Municipal de Habitação e a Política de Captação e Aplicação de Recursos, contendo objetivos, diretrizes e prioridades das ações municipais para o setor;

o Plano de Ação e Metas, anual e plurianual, em consonância com o Plano de Captação e Aplicação de Recursos contendo, inclusive as linhas de financiamento à população com recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular;

o Plano de Captação e Aplicação de Recursos, anual e Plurianual, contendo previsão orçamentária e de outras receitas, além de operações interligadas, operações de crédito e condições de retorno, política de subsidio, aplicações financeiras, inclusivo com receitas do Fundo Municipal de Habitação Popular;

relatórios mensais de atividades relativas à política, planos e programas habitacionais do município.

II –

Submeter à aprovação do Conselho Municipal de Habitação os seguintes programas para a produção de moradia.

aquisição e/ou regularização de imóveis;

urbanização e reurbanização de áreas;

construção e/ou recuperação de conjuntos habitacionais ou de moradias isoladas;

ações emergenciais.

III –

implementar programas decorrentes do plano de Ação e Metas aprovado, elaborando e/ou executando os projetos que deles decorrem, da seguinte forma:

Diretamente ou através de outro órgão de entidade da Administração Pública;

Mediante a celebração de contratos com os agentes de execução e/ou agentes de Assessoria Técnica.

Art. 11.

Compete à Secretaria Municipal da Fazenda de Juína:

I –

gerir os recursos destinados à habitação, inclusive aqueles constantes do Fundo Municipal de Habitação Popular;

II –

realizar a movimentação financeira dos recursos destinado à habitação;

III –

elaborar e submeter à aprovação do Conselho Municipal de Habitação relatórios trimestrais financeiros.

Art. 12.

A secretaria Municipal de Planejamento, realizará o cadastramento das entidades mencionadas no Art. 2º, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de publicação desta Lei e convocará a Plenária aberta para a primeira constituição do Conselho Municipal de Habitação em igual prazo, a partir da publicação desta Lei.

Art. 13.

O CMH elaborará seu Regimento Interno no prazo Máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data da sua instalação.

Art. 14.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Juína - MT, 20 de dezembro de 2007.

HILTON CAMPOS
Prefeito Municipal

- Nota Explicativa
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- admin
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- 20 Dez 2007
Texto Original -
Este texto não substitui o original publicado em diário oficial

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei nº 991, de 20 de dezembro de 2007