SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009

Vigência a partir de 26 de Janeiro de 2009.
Dada por Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação Popular e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

A Câmara Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 1º.

Fica criado o Fundo Municipal de Habitação Popular que dará suporte financeiro à política municipal de habitação voltada para o atendimento da população de baixa renda.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 2º.

O Fundo Municipal de Habitação Popular será destinado a financiar e implementar programas e projetos habitacionais de interesse social, considerando-se como tais aqueles que atendam:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

I –

à população em precárias condições de habitação, residente em área de risco, favelas e habitações coletivas;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

II –

a população que tenha renda familiar igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 3º.

Os recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular, em consonância com as diretrizes da política municipal de habitação, serão aplicados em:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

I –

urbanização de vilas e favelas;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

II –

construção ou recuperação de unidades habitacionais;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

III –

urbanização de lotes;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

IV –

aquisição de imóveis destinados a programas habitacionais de interesse social;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

V –

melhorias das condições de moradia;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

VI –

regularização fundiária;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

VII –

serviços de assistência técnica e jurídica mencionados nos casos do Art. anterior.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 4º.

O Fundo Municipal de Habitação Popular será gerido pela Secretaria Municipal da Administração e Fazenda.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 5º.

As políticas de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular serão formuladas em conjunto com o Conselho Municipal de Habitação, a quem caberá, dentre outras atribuições definidas em Lei:

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

I –

- aprovar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Habitação Popular;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

II –

aprovar os critérios para liberação de recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

III –

aprovar normas e valores de remuneração dos diversos agentes envolvidos na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

IV –

fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 6º.

São receitas do Fundo Municipal de Habitação popular:

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

I –

dotações consignadas, anualmente, no orçamento municipal e créditos adicionais que lhe sejam destinados;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

II –

dotações federais ou estaduais, não reembolsáveis, a ele especificamente destinadas;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

III –

financiamentos concedidos ao município por organismos estaduais, federais, internacionais ou privados para aplicação de programas e projetos, conforme disposto nos artigos 2º e 3º desta Lei;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

IV –

contribuições e dotações de pessoas físicas ou jurídicas, estrangeiras ou nacionais;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

V –

recursos provenientes de venda de editais de concorrência para execução de obras a serem realizadas com recursos do Fundo Municipal de Habitação Popular;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

VI –

recursos provenientes de transferências do direito de construir em áreas públicas destinadas a programas habitacionais;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

VII –

recursos provenientes de recebimento de prestações e retornos oriundos do Fundo Municipal de Habitação Popular em financiamento de programas habitacionais.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

VIII –

produto de aplicação de seus recursos financeiros;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

IX –

recursos da regularização fundiária, recursos financeiros captados pela alienação dos imóveis de domínio público, dentro do Programa Municipal de Regularização Urbanística e Fundiária;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

X –

outras receitas.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Parágrafo único

As despesas correntes, necessárias à administração do Fundo Municipal de Habitação Popular, com pessoal, material de consumo e outros, não poderão ser realizadas com recursos do Fundo, devendo estar vinculadas ao orçamento do órgão da Administração municipal que o gerencia.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 7º.

Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Habitação Popular serão depositados em conta especial, em estabelecimento fiscal de crédito, e movimentados sob fiscalização do Conselho Municipal de Habitação.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 8º.

O orçamento anual do Fundo Municipal de Habitação Popular observará o plano plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, evidenciando as políticas municipais na área de habitação.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Parágrafo único

O orçamento do Fundo Municipal de Habitação popular integrará o orçamento do município, observando-se em sua elaboração, execução e avaliação, as normas de controle interno deste.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 9º.

As despesas do Fundo Municipal de Habitação Popular serão constituídas por:

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

I –

Financiamento total ou parcial de programas e projetos habitacionais de interesse social desenvolvidos pelo órgão da administração municipal gestor do Fundo Municipal de Habitação Popular ou por instituições com ele conveniada.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 10.

Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 15. - Lei nº 1.054, de 26 de janeiro de 2009.

Art. 11.