SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015

Vigência a partir de 31 de Agosto de 2015.
Dada por Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015

TMS TMI TVL TVT TVR

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 1º.

O Conselho Municipal da Cidade de Juina/MT é um colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Planejamento e, criado com o objetivo de integrar as políticas setoriais de habitação, fundiária, saneamento ambiental, acessibilidade e mobilidade urbana, de forma articulada com a Secretaria de Estado de Cidades, Ministério das Cidades, por meio dos Conselhos Estadual e Nacional das Cidades

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Parágrafo único

O Conselho Municipal da Cidade tem por finalidade assessorar e propor diretrizes para a elaboração e implementação de políticas voltadas para o Desenvolvimento Urbano/Municipal com participação social, respeitado as competências do ente federado.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 2º.

O Conselho Municipal da Cidade será composto por 8 (oito) representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, obedecendo à seguinte proporcionalidade:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

I –

02 (dois) representantes do Poder Público Municipal, sendo:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

o Secretário de Planejamento, na qualidade de Presidente do Conselho, ou seu representante;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

o Secretário de Infraestrutura, ou seu representante:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

II –

01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

III –

01 (um) representante da entidade do movimento social e popular;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

IV –

01 (um) representante da entidade empresarial;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

V –

01 (um) representante de entidade sindical de trabalhadores;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

VI –

01 (um) representante de entidade profissional ou acadêmica e de pesquisa;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

VII –

01 (um) representante das entidades não governamentais - ONGs.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

§ 1º

Os membros titulares e respectivos suplentes das entidades indicadas nos incisos de III a VII, serão eleitos por segmento a cada 3 anos, respeitada a representação estabelecida, em eleição convocada pela Presidência do Conselho Municipal da Cidade.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

§ 2º

Todos os representantes, membros do Conselho, exceto o Secretário-Executivo, terão seus respectivos suplentes.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

§ 3º

As deliberações do Conselho serão feitas mediante resolução aprovada por maioria simples, cabendo ao presidente o voto de qualidade em casos de empate.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 3º.

Ao Conselho Municipal de Cidade compete:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

I –

propor, debater e encaminhar as diretrizes e instrumentos da política de desenvolvimento urbano e das políticas setoriais em consonância com as deliberações da Conferência Municipal das Cidades;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

II –

propor, debater e encaminhar diretrizes e normas para a implantação dos programas a serem formulados pela prefeitura municipal;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

III –

acompanhar e avaliar a execução da política urbana municipal e programas da prefeitura, recomendando as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

IV –

propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar - se sobre propostas de criação e de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano no âmbito municipal;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

V –

emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e demais legislações e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

VI –

propor a criação de instrumentos institucionais e financeiros para a gestão da política urbana municipal;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

VII –

recomendar critérios para a distribuição regional e setorial do orçamento anual e do plano plurianual da área de habitação popular e das áreas afetas ao desenvolvimento urbano;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

VIII –

propor a criação de mecanismo de articulação entre os programas e os recursos federais, estaduais e municipais de impacto sobre o desenvolvimento urbano;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

IX –

promover mecanismos de cooperação entre os governos da União, do Estado e do Município e a sociedade na formulação e execução da política municipal de desenvolvimento urbano;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

X –

- promover a integração da política urbana com as políticas socioeconômicas e ambientais da prefeitura municipal;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

XI –

promover a integração dos temas da Conferência Estadual das Cidades com as Conferências Municipais;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

XII –

dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

XIII –

convocar e organizar, a cada 03 (três) anos, em concordância com o Conselho Nacional das Cidades - CNC e Conselho Estadual das Cidades CEC a Conferência Municipal das Cidades;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

XIV –

propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários ou cursos afetos à política de desenvolvimento urbano;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

XV –

elaborar e aprovar o seu regimento interno e formas de funcionamento de suas instâncias, conforme a sua estrutura básica, disposta no art. 5º desta lei;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 4º.

Os membros do CMC/MT, nomeados por Ato do Prefeito, terão mandato de 03 (três) anos, permitido sua recondução.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Parágrafo único

A participação no Conselho Municipal de Cidade é considerada atividade de relevante interesse público e não remunerado.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 5º.

O Conselho Municipal de Cidade terá uma estrutura básica composta por:

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

I –

Plenário:

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

II –

Presidência;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

III –

Secretaria-Executiva;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

IV –

Câmaras Setoriais:

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Câmara de Habitação;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Câmara de Saneamento Ambiental;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Câmara de Transporte e Mobilidade;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Câmara de Planejamento e Gestão Urbana;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Câmara de Regularização Fundiária.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

§ 1º

Cada câmara setorial será composta por 04 (quatro) membros cada uma, e serão responsáveis pela preparação das discussões temáticas para deliberação pelo Conselho e pelo acompanhamento direto dos trabalhos.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

§ 2º

O funcionamento e as atribuições de cada câmara setorial serão definidos no regimento interno do Conselho Municipal de Cidade, a ser elaborado e editado em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da nomeação dos Conselheiros.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

§ 3º

O Conselho poderá, em decorrência da relevância do tema para a política de desenvolvimento urbano, criar comitês técnicos, para assuntos específicos, desde que não sejam relacionados com aqueles dispostos no inciso IV deste artigo.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 6º.

A Secretaria de Planejamento proverá o apoio administrativo e os meios necessários ao pleno desenvolvimento dos trabalhos do Conselho Municipal de Cidade.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 7º.

A Conferência Municipal da Cidade, em consonância com o disposto no art. 18, do Decreto Federal nº 5.790, de 25/05/2006, deverá ser realizada a cada 03 (três) anos.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Art. 8º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 20. - Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015.

Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 04 de dezembro de 2014.