SAPL - Câmara Municipal de Juína

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.588, de 31 de agosto de 2015

Vigência entre 4 de Dezembro de 2014 e 30 de Agosto de 2015.
Dada por Lei nº 1.534, de 04 de dezembro de 2014

DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Conselho Municipal da Cidade de Juina/MT é um colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Planejamento e, criado com o objetivo de integrar as políticas setoriais de habitação, fundiária, saneamento ambiental, acessibilidade e mobilidade urbana, de forma articulada com a Secretaria de Estado de Cidades, Ministério das Cidades, por meio dos Conselhos Estadual e Nacional das Cidades

Parágrafo único

O Conselho Municipal da Cidade tem por finalidade assessorar e propor diretrizes para a elaboração e implementação de políticas voltadas para o Desenvolvimento Urbano/Municipal com participação social, respeitado as competências do ente federado.

Art. 2º.

O Conselho Municipal da Cidade será composto por 8 (oito) representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, obedecendo à seguinte proporcionalidade:

I –

02 (dois) representantes do Poder Público Municipal, sendo:

o Secretário de Planejamento, na qualidade de Presidente do Conselho, ou seu representante;

o Secretário de Infraestrutura, ou seu representante:

II –

01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal;

III –

01 (um) representante da entidade do movimento social e popular;

IV –

01 (um) representante da entidade empresarial;

V –

01 (um) representante de entidade sindical de trabalhadores;

VI –

01 (um) representante de entidade profissional ou acadêmica e de pesquisa;

VII –

01 (um) representante das entidades não governamentais - ONGs.

§ 1º

Os membros titulares e respectivos suplentes das entidades indicadas nos incisos de III a VII, serão eleitos por segmento a cada 3 anos, respeitada a representação estabelecida, em eleição convocada pela Presidência do Conselho Municipal da Cidade.

§ 2º

Todos os representantes, membros do Conselho, exceto o Secretário-Executivo, terão seus respectivos suplentes.

§ 3º

As deliberações do Conselho serão feitas mediante resolução aprovada por maioria simples, cabendo ao presidente o voto de qualidade em casos de empate.

Art. 3º.

Ao Conselho Municipal de Cidade compete:

I –

propor, debater e encaminhar as diretrizes e instrumentos da política de desenvolvimento urbano e das políticas setoriais em consonância com as deliberações da Conferência Municipal das Cidades;

II –

propor, debater e encaminhar diretrizes e normas para a implantação dos programas a serem formulados pela prefeitura municipal;

III –

acompanhar e avaliar a execução da política urbana municipal e programas da prefeitura, recomendando as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;

IV –

propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar - se sobre propostas de criação e de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano no âmbito municipal;

V –

emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e demais legislações e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;

VI –

propor a criação de instrumentos institucionais e financeiros para a gestão da política urbana municipal;

VII –

recomendar critérios para a distribuição regional e setorial do orçamento anual e do plano plurianual da área de habitação popular e das áreas afetas ao desenvolvimento urbano;

VIII –

propor a criação de mecanismo de articulação entre os programas e os recursos federais, estaduais e municipais de impacto sobre o desenvolvimento urbano;

IX –

promover mecanismos de cooperação entre os governos da União, do Estado e do Município e a sociedade na formulação e execução da política municipal de desenvolvimento urbano;

X –

- promover a integração da política urbana com as políticas socioeconômicas e ambientais da prefeitura municipal;

XI –

promover a integração dos temas da Conferência Estadual das Cidades com as Conferências Municipais;

XII –

dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;

XIII –

convocar e organizar, a cada 03 (três) anos, em concordância com o Conselho Nacional das Cidades - CNC e Conselho Estadual das Cidades CEC a Conferência Municipal das Cidades;

XIV –

propor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários ou cursos afetos à política de desenvolvimento urbano;

XV –

elaborar e aprovar o seu regimento interno e formas de funcionamento de suas instâncias, conforme a sua estrutura básica, disposta no art. 5º desta lei;

Art. 4º.

Os membros do CMC/MT, nomeados por Ato do Prefeito, terão mandato de 03 (três) anos, permitido sua recondução.

Parágrafo único

A participação no Conselho Municipal de Cidade é considerada atividade de relevante interesse público e não remunerado.

Art. 5º.

O Conselho Municipal de Cidade terá uma estrutura básica composta por:

I –

Plenário:

II –

Presidência;

III –

Secretaria-Executiva;

IV –

Câmaras Setoriais:

Câmara de Habitação;

Câmara de Saneamento Ambiental;

Câmara de Transporte e Mobilidade;

Câmara de Planejamento e Gestão Urbana;

Câmara de Regularização Fundiária.

§ 1º

Cada câmara setorial será composta por 04 (quatro) membros cada uma, e serão responsáveis pela preparação das discussões temáticas para deliberação pelo Conselho e pelo acompanhamento direto dos trabalhos.

§ 2º

O funcionamento e as atribuições de cada câmara setorial serão definidos no regimento interno do Conselho Municipal de Cidade, a ser elaborado e editado em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da nomeação dos Conselheiros.

§ 3º

O Conselho poderá, em decorrência da relevância do tema para a política de desenvolvimento urbano, criar comitês técnicos, para assuntos específicos, desde que não sejam relacionados com aqueles dispostos no inciso IV deste artigo.

Art. 6º.

A Secretaria de Planejamento proverá o apoio administrativo e os meios necessários ao pleno desenvolvimento dos trabalhos do Conselho Municipal de Cidade.

Art. 7º.

A Conferência Municipal da Cidade, em consonância com o disposto no art. 18, do Decreto Federal nº 5.790, de 25/05/2006, deverá ser realizada a cada 03 (três) anos.

Art. 8º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 04 de dezembro de 2014.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM
Prefeito Municipal

- Nota Explicativa
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- admin
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- 09 Dez 2014
Texto Original -
Este texto não substitui o original publicado em diário oficial

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.