SAPL - Câmara Municipal de Juína

a A

Dispõe sobre as normas e procedimentos para uso, guarda, conservação, manutenção e abastecimento dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Juína/MT e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Juína-MT FAZ SABER que o Plenário APROVOU e ele, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 30, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o artigo 20, inciso VI, alínea “e”, do Regimento Interno da Câmara, PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta Resolução estabelece as normas e os procedimentos para o uso, controle, guarda, conservação, manutenção e abastecimento dos veículos automotivos a serviço do Poder Legislativo Municipal de Juína/MT, incluindo política disciplinar para os condutores de veículos da Câmara Municipal de Juína/MT.

Art. 2º.

Para os fins desta Resolução, considera-se:

I –

Veículo Oficial: Todo veículo de propriedade da Câmara Municipal de Juína/MT,destinado exclusivamente ao serviço público legislativo.

II –

Veículo Locado: Todo veículo de propriedade de pessoa jurídica locado pelaCâmara Municipal de Juína/MT através de contrato, para atender às necessidades doserviço público legislativo.

III –

Usuário: Servidor ou Vereador no desempenho de atividades externas, que efetue deslocamento em veículo oficial, comprovadamente em objeto de serviço para a Câmara Municipal de Juína/MT.

IV –

Motorista: Servidor empossado no cargo de motorista, do quadro efetivo depessoal da Câmara Municipal de Juína/MT.

V –

Condutor Substituto: Servidor ou Vereador nomeado como responsável pelo veículo, na ausência de motorista efetivo, ou em casos eventuais.

VI –

Diário de Bordo (ou Controle de Tráfego): Documento físico ou eletrônico de preenchimento obrigatório, destinado ao registro detalhado do uso do veículo, contendo informações como data, horário de saída e chegada, quilometragem inicial efinal, destino, finalidade da viagem, nome do condutor e assinatura dos responsáveis.

Art. 3º.

Os veículos automotores da Câmara Municipal de Juína/MT, próprios ou locados, destinam-se, exclusivamente, ao serviço público e estão classificados como veículos de representação oficial e de serviços.

Parágrafo único

Os veículos poderão ser utilizados para o transporte de pessoal e/ou material, sendo utilizado exclusivamente para:

I –

Atender às demandas rotineiras da Câmara Municipal, como serviços administrativos, transporte de documentos, deslocamento para órgãos públicos e demais atividades de interesse institucional;

II –

Prestação deserviços e atividades administrativas da Câmara, desde que autorizado pelo Presidente e/ou Diretor(a) Administrativo(a).

Art. 4º.

É expressamente vedada a utilização dos veículos para outros fins:

I –

Em roteiro/trajeto/itinerário diferente do usual do mandatário responsável ou requisitado pelos usuários ou determinado pela Presidência da Câmara Municipal, salvo por motivo justificado ou força maior;

II –

No transporte e/ou distribuição de material estranho às atividades da CâmaraMunicipal;

III –

Em qualquer atividade que não se faça presente o interesse público.

CAPÍTULO II

DA UTILIZAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS POR VEREADORES

Art. 5º.

Os veículos oficiais da Câmara Municipal de Juína/MT destinam-se exclusivamente ao atendimento de atividades institucionais e de interesse público específicos, relacionadas ao exercício das funções legislativas, administrativas e de representação da Casa.

§ 1º

Atividades de representação e exercício do mandato do Vereador, mediante requisição prévia de no mínimo 5 (cinco) dias úteis.

§ 2º

O uso de veículos oficiais da Câmara Municipal por Vereadores será autorizado para deslocamentos coletivos, mínimo 2 (dois) Vereadores, quando o interesse público e a natureza da atividade legislativa assim o exigirem, especialmente para:

a) Visitas técnicas e eventos públicos oficiais ou obras municipais nos distritos;

Participação em reuniões, audiências públicas, eventos institucionais ou quaisquer outras atividades que demandem a presença do Vereador para o cumprimento de seu mandato, em localidades distantes da sede do município ou em outras esferas de governo, intermunicipal e interestadual.

§ 3º

A utilização deverá observar, ainda, as demais normas previstas nesta Resolução, especialmente quanto à autorização prévia e ao registro da finalidade daviagem.

§ 4º

A utilização do veículo oficial deverá estar em conformidade com o interesse público e as finalidades institucionais da Câmara Municipal.

§ 5º

Situações excepcionais, que não se enquadrem nos critérios acima, dependerãode autorização prévia da Presidência da Câmara, mediante justificativa por escrito.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO E REGISTRO

Art. 6º.

O uso de veículo dependerá de autorização prévia da Presidência da Câmara e/ou Diretor(a) Administrativo(a), mediante solicitação formal.

Art. 7º.

O Vereador(a) ou Servidor autorizado (a) deverá preencher e assinar o “requerimento para concessão de autorização” (Anexo I), sempre que utilizar o veículo.

§ 1º

Todos os deslocamentos deverão ser registrados em Diário de Bordo, contendo:

Destino e finalidade;

Nome do Motorista e demais ocupantes participantes;

Setor solicitante;

Data/hora de saída e chegada;

Quilometragem de saída e chegada.

§ 2º

O veículo deverá ser utilizado de forma responsável, com conservação adequada e respeito às normas de trânsito.

§ 3º

É responsabilidade de cada Unidade Solicitante o requerimento por escrito douso de veículos.

CAPÍTULO IV

DO COMBUSTÍVEL E CUSTOS

Art. 8º.

A Câmara Municipal custeará, mediante autorização da Presidência e/ou diretor(a) administrativa, as despesas com combustível, peças, manutenção e consertos necessários ao adequado funcionamento dos veículos oficiais, obedecidas as seguintes regras:

I –

Para o abastecimento, poderá ser concedido adiantamento de numerário, nos termos da Lei nº 2.066/2022 e desta Resolução;

II –

O processo do adiantamento será repassado ao servidor responsável pelo controle da frota, incumbido da correta aplicação dos recursos e da guarda dos documentos comprobatórios;

III –

As notas ou cupons fiscais de abastecimento deverão conter, obrigatoriamente, a placa do veículo, a data, o horário e a quilometragem no momento do abastecimento;

IV –

As despesas com peças, manutenção e consertos somente serão realizadas mediante nota fiscal em nome da Câmara Municipal, devendo ser previamente autorizadas pela Presidência;

V –

A prestação de contas dos adiantamentos será apresentada no prazo máximo de 5 (dias) úteis, com entrega dos documentos fiscais originais, acompanhados de relatório de quilometragem e abastecimento;

VI –

A Secretaria Administrativa manterá registro e controle sistemático de todas as despesas com combustível, peças, manutenção e consertos, vinculando-as a cada veículo oficial, de modo a assegurar transparência e economicidade;

VII –

O descumprimento deste artigo sujeitará o servidor às responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis.

Parágrafo único

As despesas extraordinárias, não previstas ou não justificadas ,deverãoser ressarcidas pelo(s) Vereador(es) ou Servidores responsáveis pela utilização do veículo naquela situação. .

CAPÍTULO V

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E FISCALIZAÇÃO

Art. 9º.

O Diário de Bordo e demais documentos relativos aos deslocamentos deverão ser disponibilizados para transparência e fiscalização pública, podendo ser auditados pelo Controle Interno da Câmara.

Parágrafo único

O descumprimento desta Resolução sujeitará o Vereador ou Servidor responsável pela solicitação do veículo à restituição dos custos e às demais sanções legais aplicáveis.

CAPÍTULO VI

DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE/GESTÃO DE FROTAS

Art. 10.

Gerenciar as atividades do sistema de frotas e o quadro de motoristas.

Parágrafo único

São atribuições do(a) responsável pelo controle/gestão de frotas:

I –

Manter cópia e controle das datas de vencimento das CNHs de todos os motoristas oficiais e condutores;

II –

Zelar pelo estado de conservação dos veículos, solicitando manutenções preventivas e corretivas;

III –

Manter controle individual de cada veículo (fichas);

IV –

Controlar a saída de veículos com registro completo de uso;

V –

Manter controle do abastecimento dos veículos com planilhas de média de consumo;

VI –

Encaminhar ao Controle Interno as informações da ficha de controle(gastos, manutenções etc.);

VII –

Informar ao Controle Interno sobre acidentes, furtos, roubos etc.;

VIII –

Receber notificações de trânsito e identificar condutores;

IX –

Receber e examinar solicitações de veículos;

X –

Definir escalas de motoristas;

XI –

Supervisionar o uso, guarda, manutenção e abastecimento da frota;

XII –

Controlar vencimento e manter guarda da documentação dos veículos(licenciamento, seguro etc.);

XIII –

Encaminhar relatório consolidado cada quadrimestre ao ControleInterno até o último dia do mês subsequente ao quadrimestre;

XIV –

Analisar relatório mensal de uso e manutenção dos veículos;

XV –

Providenciar identificação visual dos veículos, licenciamento e seguro.

CAPÍTULO VII

DOS DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS E CONDUTORES

Art. 11.

É dever do motorista ou Condutor Responsável pelo veículo:

Cumprir horários e preencher o Diário de Bordo corretamente;

Manter CNH atualizada;

Conduzir o veículo de forma consciente e segura;

Exigir o uso de cinto de segurança dos passageiros;

Obedecer às normas de trânsito e direção defensiva;

Verificar condições técnicas do veículo antes de cada viagem;

Observar prazos de manutenção e informar à chefia;

Manter-se atualizado quanto à legislação de trânsito;

Prestar contas mensais com o Boletim de Controle de Uso Diário;

Zelar pela documentação do veículo quando sob sua responsabilidade;

Responder por danos causados por mau uso ou acidentes quando forresponsabilizado;

Permanecer à disposição durante manutenções;

Entregar notificações de trânsito ao gestor de frotas;

Cumprir rotas estabelecidas na ordem de saída;

Comunicar imediatamente roubo, furto ou acidente aos responsáveis;

Manter veículos limpos;

Preencher e entregar o Diário de Bordo diariamente;

Guardar o veículo na garagem da Câmara após o atendimento, salvo exceçõesautorizadas.

CAPÍTULO VIII

DA PROGRAMAÇÃO DE GASTOS E AQUISIÇÕES

Art. 12.

O gestor de frota deverá:

Prever anualmente, na Lei Orçamentária, recursos suficientes para manutenção,combustíveis, lubrificantes, peças, acessórios, taxas, seguros, emplacamentos,serviços de guincho, vistorias e manutenção da frota da Câmara Municipal;

Programar a aquisição de novos veículos, conforme necessidade e disponibilidadeorçamentária;

Priorizar veículos com menor consumo de combustível e baixa emissão depoluentes, observando o plano de mobilidade e sustentabilidade do município(quando houver).

CAPÍTULO IX

DA CESSÃO DE VEÍCULOS

Art. 13.

. A cessão de veículos oficiais a outros órgãos públicos municipais poderá ser autorizada pela Administração da Câmara, mediante:

I –

Solicitação formal do órgão interessado;

II –

Comprovação da compatibilidade do uso com a finalidade pública;

III –

Celebração de termo de cessão ou instrumento equivalente, com especificação deresponsabilidades quanto ao uso, manutenção e conservação do veículo.

Parágrafo único

É vedada a cessão de veículos para entidades privadas, salvo noscasos expressamente previstos em lei.

CAPÍTULO X

DAS PENALIDADES E RESPONSABILIDADES

Art. 14.

O descumprimento das disposições desta Resolução poderá acarretar:

I –

Advertência formal;

II –

Suspensão do direito de uso dos veículos oficiais;

III –

Ressarcimento ao erário em caso de danos, multas ou uso indevido;

IV –

Apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal, quando for o caso.

Art. 15.

Qualquer Servidor, Motorista ou Vereador poderá ser responsabilizado por:

I –

Danos causados por negligência, imprudência ou imperícia;

II –

Desvios de finalidade no uso do veículo;

III –

Falta de prestação de contas ou omissão de informações;

IV –

Não observância dos controles exigidos.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16.

Constituem parte integrante da presente Resolução os Anexos que serãodisponibilizados pela Câmara Municipal, em meio físico ou por aplicativo digital, contendo modelos de:

I –

ANEXO I “Termo de responsabilidade e compromisso para condução de veiculo oficial”;

II –

ANEXO II “Termo de vistoria de veículo oficial”;

III –

ANEXO III “Ficha de registro de veículo”;

IV –

ANEXO IV “Controle de combustível”;

V –

ANEXO V “Requisição de combustível”;

VI –

ANEXO VI “Mapa de controle de veiculo – Despesas gerais”;

VII –

ANEXO VII “Controle de consumo de combustível por veículos”;

VIII –

ANEXO VIII “Diário de bordo”;

IX –

ANEXO IX “Requisição para utilização de veículo”;

X –

ANEXO X “Ficha de comunicação de defeito”.

Art. 17.

O não cumprimento das determinações desta Resolução configura imputaçãode responsabilidade ao(s) envolvido(s) nos termos da lei.

Art. 18.

O responsável pelo controle/gestão de frota, o gestor, o(a) diretor(a)administrativo(a), motoristas, condutores substitutos e servidores ou vereadoresresponsáveis pelos veículos no âmbito do Poder Legislativo, terão responsabilidadepor ação contrária ou omissão no cumprimento dos procedimentos desta normainterna quando devidamente apurado em procedimento próprio.

Parágrafo único

O não cumprimento do preceituado nesta Resolução pelosMotoristas/condutores e servidores públicos ou vereadores, em geral, implicará emsanções civis e administrativas, conforme dispositivos legais.

Art. 19.

No caso de haver apenas um veículo na frota do Órgão Legislativo as requisições coletivas, realizadas por 03 (três) vereadores, terão preferência sobre as individuais.

Parágrafo único

Qualquer omissão ou dúvida gerada por esta Resolução deverá ser esclarecida juntoao responsável pelo controle de frotas e ao Controle Interno.

Art. 20.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, 23 de setembro de 2025.

AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA

Presidente

Anexo I

TERMO DE RESPONSABILIDADE E COMPROMISSO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL

Pelo presente termo, considerando a Resolução nº 5 de junho de 2025, que dispõe sobre as normas e procedimentos referentes ao uso, guarda, conservação, manutenção e abastecimento dos veículos e, tendo em vista a autorização que me foi concedida para conduzir veículo oficial de propriedade da Câmara Municipal de Juína – MT,

DECLARO

1. Estar ciente das disposições determinadas pela Lei N° 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro, me comprometendo a respeitar as normas de trânsito, responsabilizando-me exclusivamente por qualquer ato de imperícia, imprudência ou negligência que causar danos ao veículo e a terceiros, aos pagamentos de multas e/ou penalidades na direção do veículo oficial à minha pessoa disponibilizado no interesse do serviço e no exercício de minhas atribuições, bem como contabilizando em minha CNH a respectiva pontuação pelas infrações cometidas;

2. Estar ciente que a utilização indevida e não autorizada do veículo oficial estará passível de penalidades, advindas de pertinente processo administrativo instaurado;

3. Estar devidamente habilitado para condução de veículos de passageiros;

4. Estar ciente quanto aos critérios de uso, guarda e conservação do veículo nos termos na norma interna supracitada;

5. Ter acompanhado a vistoria do veículo e que ele se encontra em perfeitas condições de uso, com toda documentação legal e atualizada e que averiguei todos os itens da lista de verificação (vistoria).

6. Estar ciente de que essa autorização é intransferível e que é válida até a data de ______ de ___________ de 2025.

COMPROMETO-ME A:

1. Portar os documentos (Motorista/Veículo);

2. Dirigir com cautela respeitando as leis do Código de Trânsito Brasileiro e preservando a imagem da Câmara Municipal de Juína;

3. Comunicar toda e qualquer irregularidade encontrada no veículo, no tocante a manutenção, conservação e avarias, bem como falta de ferramentas e equipamentos de segurança;

4. Utilizar os veículos exclusivamente para fins de serviço, transportando somente objetos e pessoas inerentes ao serviço;

5. Comunicar sobre qualquer alteração no estado de saúde física ou mental que limite e/ou impeça a condução de veículos, nos termos do art. 30 do Código de Trânsito Brasileiro.

Assim sendo, firmo o presente termo de livre e espontânea vontade.

Juína – MT, ____ de ________________ de 2025

IDENTIFICAÇÃO DO MOTORISTA/CONDUTOR:

Nome do condutor/motorista:
Cargo/função:
Matricula:
Documento CPF:
Carteira Nacional Habilitação:	Nº:	Categoria:	Validade:

___________________________

ASSINATURA DO SOLICITANTE

Matricula

_____________________________

ASSINATURA DO GESTOR DE FROTAS

_____________________________

ASSINATURA AUTORIDADE MÁXIMA

Anexo II

TERMO DE VISTORIA DE VEÍCULO OFICIAL

VEÍCULO:
CÓDIGO DO VEÍCULO :
PLACA DO VEÍCULO:
MOTORISTA/CONDUTOS:
QUILOMETRAGEM INICIAL:
ITENS INSPECIONADOS	SITUAÇÃO	OBSERVAÇÃO
Bancos e cintos de segurança
Calibragem de pneus
Combustível
Correia dentada
Espelhos retrovisores
Estepe
Extintor de incêndio
Farol/farolete
Freio de estacionamento
Limpador de para-brisa
Luz de freio
Nível de água do limpador de para-brisa
Nível de água do motor
Nível do óleo do motor
Nível do óleo hidráulico (direção e freio)
Pedais
Pisca-alerta
Portas e travamento
Quebra-sol
Setas
Triângulo e macaco
Vidros e janelas



OBSERVAÇÕES E RECOMENDAÇÕES
RESPONSÁVEL PELA VISTORIA	DATA DA VISTORIA
Nome: GESTOR DE FROTAS	_____/______/______

Anexo III

FICHA DE REGISTRO DE VEÍCULO

INFORMAÇÕES SOBRE O VEÍCULO:
VEÍCULO:
MARCA:
COR:
ANO DE FABRICAÇÃO:
TIPO:
NÚMERO DA NOTA FISCAL:
MODELO:
NÚMERO DO MOTOR:
NÚMERO DO CHASSI:
PLACA:
NÚMERO DE REGISTRO NO DETRAN:

OBS: É necessário fazer uma pasta, anexar a esta ficha os seguintes documentos: nota fiscal, informações de identificação sobre o processo licitatório, DUT e foto do atual estado do veículo, informando ainda a unidade a qual esta lotada, bem como a ficha de pessoal do motorista responsável, se houver.

Anexo IV

CONTROLE DE COMBUSTÍVEL

CÓDIGO DO VEÍCULO:
VEÍCULO:
PLACA:
SOLICITANTE:
CARGO/FUNÇÃO:
KM INICIAL:		KM. FINAL:
COMBUSTIVEL:
LITROS:

Data: //

___________________________

ASSINATURA DO SOLICITANTE

Matricula

Data: //

__________________________

APROVAÇÃO

Cargo/função

Anexo V

REQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL Nº _________

SOLICITANTE:
CARGO/FUNÇÃO:
CÓDIGO DO VEÍCULO :
PLACA:
VEÍCULO:
HODOMÊTRO:
VALOR R$:
GASOLINA ( ) LITROS:________________(___________) ÁLCOOL ( ) LITROS:________________(___________) ÓLEO DIESEL ( ) LITROS:________________(___________)

Data: //

___________________________

ASSINATURA DO SOLICITANTE

Matricula

Data: //

__________________________

APROVAÇÃO

Cargo/função

Anexo VI

MAPA DE CONTROLE DE VEÍCULO - DESPESAS GERAIS

VEÍCULO:
CÓDIGO DO VEÍCULO :
PLACA:
MÊS:
data	km	abastecimento de quantidade de combustivel gasto	valor gasto em combustivel	quantidade de pneu ou serviço de conserto	valor em R$ gasto com pneu ou serviço de conserto	controle de revisões	controle de manuteções	total de despesas.

Anexo VII

CONTROLE DE CONSUMO DE COMBUSTIVEL POR VEÍCULO

VEÍCULO:
CÓDIGO DO VEÍCULO :
PLACA:
MÊS:
Nº da requisição	data	hora	litros	Km inicial	Km final	Média km por litro	motorista	assinatura	aprovação

Anexo VIII

DIÁRIO DE BORDO

VEÍCULO:
CÓDIGO DO VEÍCULO :
PLACA:
NOME DO CONDUTOR/MOTORISTA:
ENTREGUE EM:_____/_____/_____
Data origem	Hora origem	Km/h de saída	Trajeto e descrição	Data destino	Hora destino	Km/h chegada

Abastecimentos:

Data:	QntLitros	KM

_________________________________

ASSINATURA DO MOTORISTA / CONDUTOR

Matricula

_____________________________

CIENCIA DO GESTOR DE FROTAS

Anexo IX

REQUISIÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS

IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE
Requerente:
Cargo/Função:
Matricula:
IDENTIFICAÇÃO DO VEICULO SOLICITADO
Marca:
Tipo:
Placa:
Ano/modelo:
Combustível:
Chassi:
PERÍODO DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO
Cedência do Veiculo em:	Data:	Hora:
Devolução do Veiculo em:	Data:	Hora:
MOTIVO DA SOLICITAÇÃO / JUSTITIFATIVA:
OBSERVAÇÕES: O requerente declara estar sob sua responsabilidade o veículo acima identificado, e que se responsabiliza pelo seu recolhimento diário até às 18:30hs, bem como, pelos controles de movimentação e de combustível do mesmo. Certifica que tem ciência quanto às normas estabelecidas pela Resolução nº 5 de junho de 2025. Compromete-se a não utilizar o veículo oficial da Câmara Municipal de Juína em transporte para tratar de assuntos de interesse particular, limitando-se ao uso em atividade de finalidade laboral.

Data: //

___________________________

ASSINATURA DO SOLICITANTE

Matricula

Data: //

__________________________

APROVAÇÃO/AUTORIZAÇÃO

Cargo/função

Anexo X

FICHA DE COMUNICAÇÃO DE DEFEITO

INFORMAÇÕES SOBRE O VEÍCULO:
MARCA/MODELO:
COR:
ANO/MODELO:
PLACA:
NÚMERO DO MOTOR:
NÚMERO DO CHASSI:
COMBUSTIVEL:
NÚMERO TOMBAMENTO:

DEFEITO CONSTATADO

ARREFECIMENTO
Radiador/Colméia Vazando
Tampa do Radiador
Ventoinha não funciona
Correia chiando/gasta
Bomba d'água c/defeito
Fluido do radiador baixo
ALIMENTAÇÃO
Cabo de acelerador enrroscando
Reservatorio de combustível vazando
Bomba/bóia combustivel
Marcador combustível d anificado
Reservervatorio de combustível
Chave de ignição / partida com defeito
DIREÇÃO
Desalinhada
Com folga
Trepidando
Dura
Puxando para o lado
Baixo nível de óleo
EMBREAGEM
Embreagem patinando
Embreagem trepidando
Embreagem alta
Embreagem baixa
FREIOS
Chiando
Puxando
Pedal baixo
Pedal alto
Trepidando
Prendendo
Freio de estacionamento não segura
Freio de mão solto/duro
MOTOR
Morrendo / Afogando
Falhando
Superaquecendo / Mangueiras furadas
Sem força
Vazando óleo / água
Marcha lenta irregular
Consumo excessivo de combustível
Consumindo óleo
PNEUS / RODAS
Barulho anormal
Torta / Amassada
Pneu gasto
Pneu cortado / furado
CAIXA DE MUDANÇA
Difícil de engatar marchas
Escapando marchas
Ruido na marcha / travando na marcha
Barulho no câmbio
SISTEMA ELÉTRICO
Bateria fraca
Marcador de temperatura danificado
Luzes do painel com defeito
Luzes de seta / freio / placa queimada
Motor de partida deslizando / patinando
Luzes cortesia / ré / pisca alerta queimado
Farol ou laterna queimado / desregulado
Velocímetro com defeito
SUSPENSÃO
Muito baixa / batendo
Mola quebrada
Enclinando
Dura / muito macia
Tensores com folga
Amortecedor batendo / vencido / vasamento
OBSERVAÇÕES: Outros defeitos constatados / detalhe do defeito:

Local e data: ____/____/____

_________________________________

ASSINATURA DO MOTORISTA / CONDUTOR

Matricula

_____________________________

CIENCIA DO GESTOR DE FROTAS

- Nota Explicativa
- •
- admin
- •
- 26 Set 2025
Texto Original -
Este texto não substitui o Original Publicado em Diário Oficial.

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Resolução nº 4, de 22 de setembro de 2025

VEÍCULO:

CÓDIGO DO VEÍCULO :

PLACA DO VEÍCULO:

MOTORISTA/CONDUTOS:

QUILOMETRAGEM INICIAL:

ITENS INSPECIONADOS

SITUAÇÃO

OBSERVAÇÃO

Bancos e cintos de segurança

Calibragem de pneus

Combustível

Correia dentada

Espelhos retrovisores

Estepe

Extintor de incêndio

Farol/farolete

Freio de estacionamento

Limpador de para-brisa

Luz de freio

Nível de água do limpador de para-brisa

Nível de água do motor

Nível do óleo do motor

Nível do óleo hidráulico (direção e freio)

Pedais

Pisca-alerta

Portas e travamento

Quebra-sol

Setas

Triângulo e macaco

Vidros e janelas

OBSERVAÇÕES E RECOMENDAÇÕES

RESPONSÁVEL PELA VISTORIA

DATA DA VISTORIA

Nome: GESTOR DE FROTAS

_____/______/______

INFORMAÇÕES SOBRE O VEÍCULO:

VEÍCULO:

MARCA:

COR:

ANO DE FABRICAÇÃO:

TIPO:

NÚMERO DA NOTA FISCAL:

MODELO:

NÚMERO DO MOTOR:

NÚMERO DO CHASSI:

CÓDIGO DO VEÍCULO:

VEÍCULO:

PLACA:

SOLICITANTE:

CARGO/FUNÇÃO:

KM INICIAL:

KM. FINAL:

COMBUSTIVEL:

LITROS:

Data: ____/____/____

___________________________

ASSINATURA DO SOLICITANTE

Matricula

Data: ____/____/____

__________________________

APROVAÇÃO

Cargo/função

SOLICITANTE:

CARGO/FUNÇÃO:

_//____

Data: //

Data: //