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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 1, de 13 de julho de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

1

2016

13 de Julho de 2016

DISCIPLINA O USO DO PLENARINHO E DEPENDÊNCIAS DO PALÁCIO DOS PIONEIROS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE JUÍNA – MT.

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Vigência a partir de 20 de Setembro de 2016.
Dada por Resolução nº 2, de 20 de setembro de 2016
TMS TMI TVL TVT TVR
Disciplina o uso do Plenarinho e dependências do Palácio dos Pioneiros da Câmara Municipal de vereadores de Juína – MT.
    A Sua Excelência a senhora Presidente da Câmara Municipal de Juína, Ivani Cardoso Dalla Valle, faz saber que o plenário APROVOU e ela no uso de suas atribuições legais, constante na Lei Orgânica do município de Juína – MT PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
      Art. 1º. 
      O uso do Plenarinho e dependências do Palácio dos Pioneiros por entidades da comunidade, com objetivos lícitos, são disciplinados por esta Resolução.
        Art. 2º. 
        A cessão Plenarinho e dependências do Palácio dos Pioneiros observará a seguinte ordem de prioridade:
          I – 
          Atividades oficiais promovidas pelo Poder Executivo Municipal e qualquer outro órgão públicos das esferas municipal, estadual ou federal;
            II – 
            Congressos, simpósios, painéis, conferências, seminários e outras atividades de caráter educacional, que tenham em seu bojo matéria de interesse público, desde que respeitada à gratuidade aos participantes, e que:
              II – 
              Congressos, simpósios, painéis, conferências, seminários e outras atividades de caráter educacional, que tenham em seu bojo matéria de interesse público, desde que respeitada à gratuidade aos participantes, e que:
              Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 20 de setembro de 2016.
                a) 
                Não tenha fins lucrativos ou comerciais;
                  b) 
                  Não cobrem qualquer valor pelo ingresso de pessoas e;
                    b) 
                    b) Não cobrem qualquer valor pelo ingresso de pessoas e;
                    Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 20 de setembro de 2016.
                      c) 
                      Não cobrem pela inscrição de pessoa para participação de evento ou que exija qualquer outra forma de pagamento ao participante.
                        c) 
                        c) Não cobrem pela inscrição de pessoa para participação de evento ou que exija qualquer outra forma de pagamento ao participante.
                        Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 2, de 20 de setembro de 2016.
                          Art. 3º. 
                          As dependências do Plenarinho, para uso das entidades referidas no artigo anterior compreendem a área antiga, denominada de Palácio dos Pioneiros e, suas respectivas áreas de uso comum, como recepção, sanitários, cozinha e corredores de acesso, sendo vedado o acesso às áreas dos gabinetes, prédio administrativo e Plenário Henrique Simionatto, arquivos e outras de uso restrito.
                            § 1º 
                            A lotação do Plenarinho e dependências do Palácio dos Pioneiros é de 70 (setenta) pessoas confortavelmente sentadas em assentos moveis na parte inferior e aproximadamente 150 (cento e cinquenta) pessoas sentadas na arquibancada da parte superior.
                              § 2º 
                              Reserva ainda vagas disponíveis para uso de cadeirantes.
                                Art. 4º. 
                                Em eventos com mais de 100 (cem) pessoas é obrigação da organizadora a contratação profissionais de segurança.
                                  Art. 5º. 
                                  O uso do Plenarinho e dependências do Palácio dos Pioneiros serão gratuitos aos órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos.
                                    § 1º 
                                    No caso de solicitação de seu uso por entidades privadas, será cedido nas mesmas condições estabelecidas nesta Resolução, mediante o recolhimento prévio à municipalidade da taxa de manutenção no importe de ½ (meia) Unidades Fiscais do Município por hora de uso.
                                      § 2º 
                                      Será de responsabilidade dos ocupantes o zelo, organização, limpeza, materiais sanitários e de cozinha, copos, água, bem como contratação de operador de áudio/vídeo fora do horário de expediente normal da Câmara.
                                        § 3º 
                                        Qualquer depreciação ou dano causado pelos ocupantes será reparado pelos ocupantes.
                                          § 4º 
                                          A utilização por terceiros Plenarinho e dependências do Palácio dos Pioneiros, não recairá em datas de sessões legislativas ou quaisquer outros eventos oficiais do Poder Legislativo Municipal.
                                            § 5º 
                                            Caso houver a marcação de um evento oficial, após o deferimento da solicitação, será comunicado a solicitante a impossibilidade da cessão de uso.
                                              § 6º 
                                              Durante o período eleitoral, devido às peculiaridades da Legislação Eleitoral, as solicitações serão analisadas caso a caso pela Mesa Diretora.
                                                Art. 6º. 
                                                A solicitação do espaço do Plenarinho e dependências do Palácio dos Pioneiros deverá ser encaminhado por escrito à Presidência da Mesa Diretora, com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência ao evento, a ser deferido ou indeferido no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da solicitação.
                                                  § 1º 
                                                  A solicitação deverá conter, no mínimo, a data, horário de início e do término da utilização, tipo de evento e número estimado de participantes, relação de equipamentos de iluminação e de som a serem utilizados e identificação da entidade solicitante e de seu responsável.
                                                    § 2º 
                                                    Em casos de urgência e de relevância social poderá a Mesa Diretora autorizar em caráter excepcional a realização do evento dispensando os prazos aqui estabelecidos.
                                                      Art. 7º. 
                                                      É vedado ao solicitante o repasse à terceiro de seu direito ao uso do Plenário.
                                                        Art. 8º. 
                                                        São terminantemente proibidos, no uso do Plenarinho e dependências do Palácio dos Pioneiros:
                                                          I – 
                                                          uso de pó, confetes, serpentinas, papel picado ou qualquer outro material do gênero;
                                                            II – 
                                                            a montagem de cenários, palcos, tablados e uso cadeiras móveis na arquibancada, bem como a fixação de banners, faixas e arranjos de balões.
                                                              Art. 9º. 
                                                              Até que seja assinado o Termo de Cessão de Uso do Plenário (Anexo I) o solicitante deverá abster-se de divulgar ou firmar compromisso relacionado ao evento.
                                                                Art. 10. 
                                                                Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora.
                                                                  Art. 11. 
                                                                  Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação.

                                                                    Palácio dos Pioneiros, Juína – MT, 13 de julho de 2016.

                                                                     

                                                                     

                                                                    IVANI CARDOSO DALLA VALLE

                                                                    presidente

                                                                      

                                                                     

                                                                     

                                                                     

                                                                     

                                                                     

                                                                    Anexo I
                                                                     
                                                                    ANEXO I
                                                                    TERMO DE CESSÃO DE USO DO PLENÁRIO
                                                                     
                                                                    A Câmara Municipal de Juína, inscrita no CNPJ sob nº _______________, com endereço a Praça Tancredo de Almeida Neves 519N, centro, Juína, representada por seu Presidente abaixo qualificado e no uso de suas atribuições, vem, através do presente Termo, ceder o uso do Plenarinho e dependências do Palácio dos Pioneiros ao Cessionário.........................................., de forma gratuita, com obediência das cláusulas abaixo:
                                                                    CLÁUSULA PRIMEIRA – O prazo da cessão inicia 01 (uma) hora antes do início da festividade para qual foi cedido, se outro horário não for requerido previamente, sendo autorizado no dia imediatamente anterior, em horário de expediente da Câmara que os responsáveis possam arrumar/organizar o Plenário para seu uso.
                                                                    CLÁUSULA SEGUNDA – O cessionário se compromete a utilizar o espaço apenas para a finalidade mencionada em seu requerimento.
                                                                    Parágrafo único. A cedência do espaço pela Câmara de forma totalmente gratuita não autoriza que o cessionário faça qualquer tipo de modificação no ambiente que for cedido, seja tirando mesas do lugar, quadros, aparelhos eletrônicos (câmeras, microfones, etc.), banners, etc.
                                                                    CLÁUSULA TERCEIRA – O cessionário se compromete a não prejudicar a vizinhança da Câmara em seu evento, evitando barulho ou algazarra (horário de silêncio).
                                                                    CLÁUSULA QUARTA – Cabe ao cessionário antes do uso verificar as condições de todos os bens disponíveis no ambiente, para, quando devolvê-los os fazer nas mesmas condições de quando os recebeu. Eventuais bens danificados serão de total responsabilidade do cessionário quanto a sua reposição ou conserto.
                                                                    CLÁUSULA QUINTA – O sistema de som da Câmara é de total responsabilidade de quem os opera, sendo que, em caso de necessidade de seu uso pelo cessionário deverá haver contratação de profissional especializado neste tipo de serviço.
                                                                    Parágrafo único. O profissional que for contratado pelo cessionário deverá ter a chancela da Casa Legislativa e se comprometer com a mesma através de Termo de Responsabilidade na restituição dos bens e objetos que está recebendo para uso, devendo em função de avarias ou perda ditos bens serem repostos integralmente.
                                                                    CLÁUSULA SEXTA – Não é permitido nenhum deslocamento dos móveis do Plenário, assim como não é permitido nas paredes realização de qualquer forma de pintura, colagem de qualquer tipo, pregar novos pregos, colocar buchas, instalar qualquer tipo de instalação elétrica, retirar quadros, banners e painéis.
                                                                    CLÁUSULA SÉTIMA - A Cedente não disponibilizará qualquer outro benefício e nem pessoas para controle ou segurança, ficando sob a responsabilidade do cessionário contratar esses tipos de serviços.
                                                                    Parágrafo único. A cedente está disponibilizando servidor da casa para abrir e fechar o Plenário, não tendo este qualquer outra obrigação.
                                                                    CLÁUSULA OITAVA – é terminantemente proibido:
                                                                    a) utilizar do nome da Cedente para fins de obtenção de doações ou promoções junto ao comércio ou a pessoas físicas;
                                                                    b) cobrança de ingressos;
                                                                    c) vendas no interior da Câmara.
                                                                    CLÁUSULA NONA – o Cessionário, neste ato declara que recebeu o espaço, objeto desta cessão de uso, e se compromete a devolvê-lo no mesmo estado, assumindo para si toda responsabilidade por danos ocasionados a terceiros, tanto de ordem física, pessoal, material ou moral.
                                                                    CLÁUSULA DÉCIMA – o cessionário declara que não se utilizará, em seus eventos, de fogos de artifícios, velas, queimadores ou outros produtos/objetos que possam por em risco o prédio e suas instalações, bem como fica terminantemente proibido fumar no interior do Plenário.
                                                                    CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – É terminantemente proibido ao cessionário sobrecarregar as instalações elétricas desta casa com aparelhagem ou número de aparelhos desproporcional a carga elétrica do prédio, sendo de total responsabilidade do cessionário a verificação de compatibilidade de tais circunstâncias antes da instalação de toda e qualquer aparelhagem, sob pena de responsabilização por problemas advindos do uso inadequado.
                                                                    CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA – A limpeza do Plenário será de total responsabilidade do cessionário, desta forma, no máximo no dia seguinte ao vento, ou, no próximo dia de expediente, às 7h30, deverá algum responsável comparecer ao local para retirada de lixo que eventualmente tenha sido produzido, bem como repor os bens na organização anterior e realizar a limpeza interna e externa do ambiente, nos termos já definidos na Resolução a que este se refere.
                                                                    Juína, _____ de___________________de _______
                                                                     
                                                                                                                                                                                             ______________________
                                                                    Cessionário
                                                                     
                                                                    ______________________
                                                                    Cedente
                                                                    Presidente da Câmara
                                                                     
                                                                     
                                                                    _______________________________
                                                                    Testemunha 1:
                                                                     
                                                                    _______________________________
                                                                    Testemunha 2:
                                                                     
                                                                     
                                                                    CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
                                                                     
                                                                    Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por fixação nos locais de costume, átrio da Câmara, Paço Municipal e diário oficial do TCE-MT.
                                                                    Juína, 13 de julho de 2016.
                                                                     
                                                                    Daniel Honorato da Rosa
                                                                    1.º secretário
                                                                      Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.
                                                                      ALERTA-SE, quanto as compilações:
                                                                      O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.” 
                                                                      PORTANTO:
                                                                      A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.